norma nº 65/1985

“CAPITAL DA HOSPITALIDADE”
ADMINISTRAÇÃO JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO - 1983/1988
ESTADO DE SÃO PAULO
CEP 8190
LEI
(AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR A CELEBRAR CONVÊNIO COM
O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS -DOP-=, AUTARQUIA VINCULA
DA À SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO,
OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA RECONSTRUÇÃO DE PONTE).
65 DE DE NOVEMBRO DE 198
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MONTE MOR, ESTADO
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE Leis
ARTIGO 19:- Fica o PoDER ExECUTIVO DESTE MUNICIPIO AUTORIZADO A CELE
BRAR COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS -DOP=, Convê-—
NIO PARA EFEITO DE RECONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O CÓRREGO CANINANA
QUE LIGA A CIDADE ATÉ O BAIRRO CASA BRANCA, NA QUAL O DEPARTAMENTO /
COLABORARÁ COM A PREFEITURA, COM A IMPORTÂNCIA FIXA DE $10.000,000 =
(Dez MILHÕES DE CRUZEIROS),
ARTIGO 224= A PREFEITURA MUNICIPAL EXECUTARÁ DIRETAMENTE OU ATRAVÉS/
DE TERCEIROS A REFERIDA OBRA, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO CONVÊ
NIO A SER LAVRADO PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO MENCIONADO NESTA LEI, —
PORTANTO, FICANDO O DEPARTAMENTO ISENTO DE QUAISQUER OUTRAS COLABORA
ÇÕES, ALÉM DA ESTABELECIDA NO REFERIDO CONVÊNIO, PARA A EXECUÇÃO E
CONCLUSÃO DO OBJETO EM APREÇO,
ARTIGO 3º:= EstA LE1 ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RE-
VOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS
PREFEI DE e MoR EM I4 DE NOVEMBRO DE 1985
JOSE Micea RAR IRO
PRE
REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIOS ENVIADA AO CARTÓRIO LOCAL E AFIXADA NO
IPAL NA DATA SUPRA