| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 639 / 1995 |
| Date | 1995-10-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA APLICADAS NAS EXTENSÕES DE REDES DE ENERGIA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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RE PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 8791777 EsaODESTo rato LEI Nº 639, de 06 de outubro de 1995. (Dispõe sobre alienação de materiais e mão-de-obra aplicadas nas extensões de Redes de Energia Elétrica e de Iluminação Publica). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal apro- vou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei: Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por compra e venda à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, os materiais e a mão-de- obra aplicados nas extensões de Redes de Energia Elétrica e de Iluminação Pública que vierem a ser construídas, por Emprei teiras, todas por iniciativa do Município e com recursos muni cipais. Artigo 20:- Fica, também, o Poder Executivo autorizado a transferir para o acervo da Companhia Paulista de Força e Luz, os materiais aplicados nas Redes de Energia Elétrica e de Iluminação Publi ca que vierem a ser construídas pela própria Companhia Paulis ta de Força e Luz, em conformidade com o instrumento contratual para construção de redes. Artigo 39:- É inexigível a licitação para o cumprimento dos artigos 19 e 2º face ao disposto no artigo 25 "caput" da Lei Federal nº 8.666/93, ante o fato de ser a Companhia Paulista de Força e Luz a única concessionária de energia elétrica em atividade no município. Artigo 49:- Os instrumentos contratuais a serem estabelecidos com a Compa nhia Paulista de Força e Luz, obedecerão as normas previstas no capítulo III, da Lei Federal nº 8.666/93. Artigo 52:- Fica o Executivo Municipal autorizado a receber, como contra- prestação do disposto no artigo 1º, ações nominativas, prefe- renciais e/ou ordinárias da Companhia Paulista de Força e Luz, em conformidade com a Lei nº 6.404/76. Artigo 690:- Os materiais componentes das redes e que venham a ser objeto de venda pelo Município à Companhia Paulista de Força e Luz , serão avaliados pelo adquirente, tomando-se como base o preço referencial aplicado pela Companhia Paulista de Força e Luz. Artigo 79:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. DE MONTE MOR; em 06 de outubro de 1995. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviços Notoriais e Registrais e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Lucia Ap.P.Albrecht Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»