br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 639/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 639 / 1995
Date 1995-10-06
EmentaDISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA APLICADAS NAS EXTENSÕES DE REDES DE ENERGIA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
native_id611

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

RE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 8791777
EsaODESTo rato
LEI Nº 639, de 06 de outubro de 1995.
(Dispõe sobre alienação de materiais e mão-de-obra aplicadas nas extensões
de Redes de Energia Elétrica e de Iluminação Publica).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de minhas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal apro-
vou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por compra e venda
à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, os materiais e a mão-de-
obra aplicados nas extensões de Redes de Energia Elétrica e
de Iluminação Pública que vierem a ser construídas, por Emprei
teiras, todas por iniciativa do Município e com recursos muni
cipais.
Artigo 20:- Fica, também, o Poder Executivo autorizado a transferir para
o acervo da Companhia Paulista de Força e Luz, os materiais
aplicados nas Redes de Energia Elétrica e de Iluminação Publi
ca que vierem a ser construídas pela própria Companhia Paulis
ta de Força e Luz, em conformidade com o instrumento contratual
para construção de redes.
Artigo 39:- É inexigível a licitação para o cumprimento dos artigos 19 e
2º face ao disposto no artigo 25 "caput" da Lei Federal nº
8.666/93, ante o fato de ser a Companhia Paulista de Força e
Luz a única concessionária de energia elétrica em atividade
no município.
Artigo 49:- Os instrumentos contratuais a serem estabelecidos com a Compa
nhia Paulista de Força e Luz, obedecerão as normas previstas
no capítulo III, da Lei Federal nº 8.666/93.
Artigo 52:- Fica o Executivo Municipal autorizado a receber, como contra-
prestação do disposto no artigo 1º, ações nominativas, prefe-
renciais e/ou ordinárias da Companhia Paulista de Força e Luz,
em conformidade com a Lei nº 6.404/76.
Artigo 690:- Os materiais componentes das redes e que venham a ser objeto
de venda pelo Município à Companhia Paulista de Força e Luz ,
serão avaliados pelo adquirente, tomando-se como base o preço
referencial aplicado pela Companhia Paulista de Força e Luz.
Artigo 79:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
DE MONTE MOR; em 06 de outubro de 1995.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviços Notoriais e Registrais e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lucia Ap.P.Albrecht
Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»

open original →