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norma nº 640/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 640 / 1995
Date 1995-10-06
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
native_id612

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» PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777
EstanonEsio uso
LEI Nº 640, de 06 de outubro de 1995.
(Dispõe sobre criação de cargo de provimento em comissão)
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica criado, na estrutura administrativa da Prefeitura Munici
pal, o cargo de provimento em comissão de Supervisor de Fisca
lização, Ref. G, lotado no Departamento Administrativo.
Artigo 29:- As despesas decorrentes com a criação do cargo previsto no
artigo 1º onerarão as dotações orçamentárias vigente, suple-
mentadas se necessárias.
Artigo 30:- Esta Lei entrarã em vigência na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 06 de outubro de 1995.
NABIH ASSIS
«[rtetto Mmteção
Registrada em livro próprio, enviado ao Serviços Notoriais e Registrais e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lucia Ap. red .
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»

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