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← Monte Mor (SP)

norma nº 641/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 641 / 1995
Date 1995-10-23
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA À INDÚSTRIA
native_id613

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texto integral #

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EsTavoDE SÃO puto
“BO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
4
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777
LEI NO 641, de 23 de outubro de 1995.
(Dispõe sobre doação de área à Indústria)
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma WEL BRAZ
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLDAS LTDA., uma área de terras com
6.000,00 m2(seis mil metros quadrados), pertencentes ao Patri
mônio Municipal e localizada no loteamento "CHÁCARAS são
PEDRO" neste Município.
Artigo 20:- Fica a donatária obrigada a cumprir as seguintes exigências:
a) PRAZO PARA INÍCIO DAS OBRAS:
1- De imediato, a contar da formalização da presente doa-
cão da àrea, prevista no artigo 19;
b) METRAGEM DA OBRA:
1- Construção de 3.000,00 m?(três mil metros quadrados) ;
2- Construção inicial de 1.000,00 m? (hum mil metros qua-
drados) para utilização da parte fabril;
2.a) Ampliação de 1.000,00 m? (hum mil metros quadrados) ,
para a utilização da parte fabril, no prazo de 03(três)
anos a partir da conclusão da primeira etapa;
2.b) Ampliação de mais de 1.000,00 m? para a utilização da
parte fabril, no prazo de 06 (seis) anos.
c) PRAZO PARA INÍCIO DE FUNCIONAMENTO:
1- 60 (sessenta) dias após a conclusão da primeira etapa
das obras;
d) NÚMERO DE EMPREGADOS A SEREM UTILIZADOS:
1- No mínimo 20 (vinte) empregados a serem utilizados no
início do desenvolvimento técnico da Empresa, e, poste-
rior serão absorvidos até 80(oitenta) trabalhadores.
Artigo 39:- Caso a donatária deixe de atender quaisquer das exigências
contidas nesta Lei, o imóvel reverterá automaticamente ao Pa-
trimônio Municipal, inclusive suas benfeitorias, sem direito
algum a qualquer reclamação ou indenização.
Artigo 49:- As despesas com a lavratura da competente escritura, correrão
por conta da donatária.
Artigo 59:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 23 de outubro de 1995.
Prefeito Municipa,
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviços Registrais e Cartoriais,
e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
ec OMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR=|
Lucia Ap.P.Albrecht a Má
Diretora Administrativa

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