| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 641 / 1995 |
| Date | 1995-10-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA À INDÚSTRIA |
| native_id | 613 |
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Ê EsTavoDE SÃO puto “BO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR 4 CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777 LEI NO 641, de 23 de outubro de 1995. (Dispõe sobre doação de área à Indústria) DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19:- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma WEL BRAZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLDAS LTDA., uma área de terras com 6.000,00 m2(seis mil metros quadrados), pertencentes ao Patri mônio Municipal e localizada no loteamento "CHÁCARAS são PEDRO" neste Município. Artigo 20:- Fica a donatária obrigada a cumprir as seguintes exigências: a) PRAZO PARA INÍCIO DAS OBRAS: 1- De imediato, a contar da formalização da presente doa- cão da àrea, prevista no artigo 19; b) METRAGEM DA OBRA: 1- Construção de 3.000,00 m?(três mil metros quadrados) ; 2- Construção inicial de 1.000,00 m? (hum mil metros qua- drados) para utilização da parte fabril; 2.a) Ampliação de 1.000,00 m? (hum mil metros quadrados) , para a utilização da parte fabril, no prazo de 03(três) anos a partir da conclusão da primeira etapa; 2.b) Ampliação de mais de 1.000,00 m? para a utilização da parte fabril, no prazo de 06 (seis) anos. c) PRAZO PARA INÍCIO DE FUNCIONAMENTO: 1- 60 (sessenta) dias após a conclusão da primeira etapa das obras; d) NÚMERO DE EMPREGADOS A SEREM UTILIZADOS: 1- No mínimo 20 (vinte) empregados a serem utilizados no início do desenvolvimento técnico da Empresa, e, poste- rior serão absorvidos até 80(oitenta) trabalhadores. Artigo 39:- Caso a donatária deixe de atender quaisquer das exigências contidas nesta Lei, o imóvel reverterá automaticamente ao Pa- trimônio Municipal, inclusive suas benfeitorias, sem direito algum a qualquer reclamação ou indenização. Artigo 49:- As despesas com a lavratura da competente escritura, correrão por conta da donatária. Artigo 59:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 23 de outubro de 1995. Prefeito Municipa, Registrada em livro próprio, enviada ao Serviços Registrais e Cartoriais, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. ec OMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR=| Lucia Ap.P.Albrecht a Má Diretora Administrativa