br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 642/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 642 / 1995
Date 1995-10-27
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA À INDÚSTRIA
native_id614

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

S
“gm, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Ed
E 5
CEP 13190-000 - Estado do São Paulo - CGC[MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777
ESTADO DE SÃO Puto
CEP indo
LEI Nº 642, de 27 de outubro de 1995.
(Dispõe sobre doação de àrea à indústria).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma PRÓ-
IRRIGA COMÉRCIO E RECUPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO
LIDA., uma área de terras com 3.889,16 m2(três mil, oitocentos
e oitenta e nove metros e dezesseis centímetros quadrados) |,
pertencentes ao Patrimônio Municipal e localizada no loteamen
to "Chãcaras São Pedro", neste Município.
Artigo 20:- Fica a donatária obrigada a cumprir as seguintes exigências:
a) Prazo para início das obras:
- 90 (noventa) dias após a formalização da doação da pre-
sente área, previsto no artigo 19;
b) Metragem da obra:
- Construção de 1.200,00 m? (hum mil e duzentos metros qua
drados);
c) Prazo para início do funcionamento:
- 18 (dezoito) meses após a conclusão da obra;
d) Número de empregados a serem utilizados:
- no mínimo 10 (dez) empregados no início do desenvolvimen
to da empresa, podendo esse número ser aumentado de confor
midade a sua ampliação econômica.
Artigo 39:- Caso a donatária deixe de atender quaisquer das exigências
contidas nesta Lei, o imóvel reverterã, automaticamente, ao
Patrimônio Municipal, inclusive suas benfeitorias, sem direito
algum a qualquer reclamação ou indenização.
Artigo 49:- As despesas coma lavratura da competente escritura correrão
B Ip
por conta da donatária.
Artigo 59:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 27 de outubro de 1995.
. IH ASSIS
Prefeito Munic,
<
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviços Notoriais e Registrais ,
e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
FAN Ju
Lucia Ap.P.Albrécht
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 83/98 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»

open original →