| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 642 / 1995 |
| Date | 1995-10-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA À INDÚSTRIA |
| native_id | 614 |
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S “gm, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Ed E 5 CEP 13190-000 - Estado do São Paulo - CGC[MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777 ESTADO DE SÃO Puto CEP indo LEI Nº 642, de 27 de outubro de 1995. (Dispõe sobre doação de àrea à indústria). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19:- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma PRÓ- IRRIGA COMÉRCIO E RECUPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO LIDA., uma área de terras com 3.889,16 m2(três mil, oitocentos e oitenta e nove metros e dezesseis centímetros quadrados) |, pertencentes ao Patrimônio Municipal e localizada no loteamen to "Chãcaras São Pedro", neste Município. Artigo 20:- Fica a donatária obrigada a cumprir as seguintes exigências: a) Prazo para início das obras: - 90 (noventa) dias após a formalização da doação da pre- sente área, previsto no artigo 19; b) Metragem da obra: - Construção de 1.200,00 m? (hum mil e duzentos metros qua drados); c) Prazo para início do funcionamento: - 18 (dezoito) meses após a conclusão da obra; d) Número de empregados a serem utilizados: - no mínimo 10 (dez) empregados no início do desenvolvimen to da empresa, podendo esse número ser aumentado de confor midade a sua ampliação econômica. Artigo 39:- Caso a donatária deixe de atender quaisquer das exigências contidas nesta Lei, o imóvel reverterã, automaticamente, ao Patrimônio Municipal, inclusive suas benfeitorias, sem direito algum a qualquer reclamação ou indenização. Artigo 49:- As despesas coma lavratura da competente escritura correrão B Ip por conta da donatária. Artigo 59:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 27 de outubro de 1995. . IH ASSIS Prefeito Munic, < Registrada em livro próprio, enviada ao Serviços Notoriais e Registrais , e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. FAN Ju Lucia Ap.P.Albrécht Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 83/98 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»