| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 645 / 1995 |
| Date | 1995-10-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
| native_id | 617 |
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qt og LEI NO 645, » PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR É CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 8794777 de 27 de outubro de 1995. Artigo 19:- Artigo 20:- Artigo 39:- (Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Suplementar). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Munici pal, o crédito adicional no valor de R$ 79.500,00 (setenta e nove mil e quinhentos reais), destinado a suplementar as dota- ções orçamentárias abaixo relacionadas: 07. SERVIÇOS MUNICIPAIS 07.03-LOGRADOUROS PÚBLICOS 4110-Obras e Instalações...... eosecsercaecccrrcaa R$ 62.000,00 09-ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 09.01-ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 3120-Material de Consumo......... . 3132-Outros Serv. e encargos. R$ 5.000,00 3231-Subvenção social «R$ 2.500,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. .............u coco oco cc R$ 79.500,00 Para atender o crédito a ser aberto pelo artigo anterior, serão oferecidos como recursos orçamentários as anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias vigente: 06. SAÚDE 06.02-ASSISTÊNCIA MEDICA E SANITARIA 3131-Remuneração de serviços pessoais... ........«R$ 9.000,00 07-SERVIÇOS MUNICIPAIS 07.03-LOGRADOUROS PÚBLICOS «R$ 10.000,00 3111-Pessoal Civil.......cccrcrcecreeeo coco ces eR$ 5.000,00 07.06-SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL 4110-Obras e instalações.........cccccccreeeo «+ «R$ 62.000,00 09-ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 09.01-ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 3111-Pessoal Civil... TOTAL DAS ANULAÇÕES. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. -«R$ 3.500,00 R$ 79.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 27 de outubro de 1995. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviços Notoriais e Registrais e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. JAR Ap. á asd Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»