br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 658/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 658 / 1996
Date 1996-01-16
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
native_id618

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

RSA
“Em. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
E) CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGCIMF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777
Pim,
",
ESTADO DE STO Puto
LEI Nº 658, de 16 de janeiro de 1996.
(Dispõe sobre isenção de tributos municipais).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Ficam isentos do Imposto Predial e Territoral Urbano (IPTU) ,
os proprietários de imóveis, a partir do exercício de 1996 ,
cujo valor dos tributos não ultrapassem a importância de
R$ 20,00 (vinte reais).
Artigo 29:- Os tributos isentos pelo artigo anterior, terão seus lançamen
tos efetuados sem no entanto a emissão dos respectivos carnês.
Artigo 39:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, retro
| agindo seus efeitos a 02 de janeiro de 1996.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 16 de janeiro de 1996.
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notorial de Monte
Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lucia Aparecida PeréiYa Albrecht
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/06 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»

open original →