| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 658 / 1996 |
| Date | 1996-01-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS |
| native_id | 618 |
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RSA “Em. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR E) CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGCIMF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777 Pim, ", ESTADO DE STO Puto LEI Nº 658, de 16 de janeiro de 1996. (Dispõe sobre isenção de tributos municipais). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19:- Ficam isentos do Imposto Predial e Territoral Urbano (IPTU) , os proprietários de imóveis, a partir do exercício de 1996 , cujo valor dos tributos não ultrapassem a importância de R$ 20,00 (vinte reais). Artigo 29:- Os tributos isentos pelo artigo anterior, terão seus lançamen tos efetuados sem no entanto a emissão dos respectivos carnês. Artigo 39:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, retro | agindo seus efeitos a 02 de janeiro de 1996. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 16 de janeiro de 1996. Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notorial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Lucia Aparecida PeréiYa Albrecht Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 93/06 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»