| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 648 / 1995 |
| Date | 1995-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO SALARIAL |
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Sta, ” s PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Ê É CEP 13100-000 Estado de São Paulo - COCIMF] 45757 652/0001-56 - Fones: [019] BT9-IG66 - BISITT * CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 8791777 LEI Nº 648, de 09 de novembro de 1995. (Dispõe sobre majoração salarial). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a se- guinte Lei: Artigo 19:- Fica majorado os vencimentos dos funcionários públicos munici pais, no percentual de 10Z (dez por cento), para o mês de no- vembro de 1995. Artigo 290:- A majoração dos vencimentos, prevista no artigo anterior será extensiva aos inativos, pensionistas e funcionários da Câmara Municipal. Artigo 39:- As despesas decorrentes da majoração proposta, onerarão as do tações próprias do orçamento vigente. Artigo 49:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus | efeitos a partir de 19 de novembro de 1995, revogadas as dis- posições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 09 de novembro de 1995. R.! NABIH ASSIS Prefeito Munici Registrada em livro próprio, enviada ao Serviços Notoriais e Registras e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Lucia Ap.P.Albrecht Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»