| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 649 / 1995 |
| Date | 1995-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS |
| native_id | 622 |
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Ra mn, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR É CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGCIMF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777 ESTADO DESÃO Puto LEI Nº 649, de 23 de novembro de 1995. (Dispõe sobre a concessão de cesta básica aos funcionários municipais). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a se- guinte Lei: Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder cesta básica aos funcionários públicos municipais, no mês de dezembro do cor- rente ano. 5 único:- A concessão da cesta básica prevista neste artigo é extensiva aos funcionários da Câmara Municipal, aposentados e pensionis tas. Artigo 29:- Fica, também, o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.200,00 (quinze mil e du zentos reais), destinados a suplementar a seguinte dotação: 02-CHEFIA DO EXECUTIVO 02.01-GABINETE 3132-Outros serv.e encargos-cesta basica.........R$ 15.200,00 Artigo 39:- O crédito a ser aberto pelo artigo anterior será coberto com a anulação parcial da dotação orçamentária abaixo especificada: 02-CHEFIA DO EXECUTIVO 02.02-SECRETARIA 3132-Outros serv. e encargos.........c.0000 000.0. «R$ 15.200,00 Artigo 49:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 23 de novembro de 1995. NABIH ASSIS Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviços Notoriais e Registrais e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. IM Ap. etc ' Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 93/98 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»