| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 659 / 1996 |
| Date | 1996-01-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| native_id | 623 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR É CEP 13190-000 - Estado de São Páulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777 EstapODE STO PIO LEI Nº 659, de 16 de janeiro de 1996. (Dispõe sobre Suplementação de Dotação Orçamentária). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Muni- cipal, o crédito adicional no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), destinado a suplementar as dotações abaixo relacionadas: 05-EDUCAÇÃO E CULTURA 05.03-ENSINO FUNDAMENTAL 19 GRAU 4110-Obras e Instalações. 05.07-EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS «R$ 1.000.000,00 4110-Obras e Instalações...........cccc.eo ««« «R$ 1.400.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. ..... cce oco... -R$ 2.400.000,00 Artigo 29:- Para atender o crédito a ser aberto pelo artigo anterior,serão oferecidos como recursos orçamentários as anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias vigente: 05-EDUCAÇÃO E CULTURA 05.02-ENSINO DA CRIANÇA DE O a 6 ANOS 4110-Obras e Instalações...........ccccecee «+ R$ 1.000.000,00 06-SAÚDE 06.02-ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 4110-Obras e Instalações.. 07-SERVIÇOS MUNICIPAIS 07.03-LOGRADOUROS PÚBLICOS «R$ 400.000,00 4110-Obras e Instalações............. «ecc o R$ 500.000,00 07.06-SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL 4110-Obras e Instalações.........cccccreces «««R$ 400.000,00 09-ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 09.01-ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 4110-Obras e Instalações... TOTAL DAS ANULAÇÕES. cc corcccc cce cceR$ 100.000,00 «++ «R$ 2.400.000,00 Artigo 39:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 16 de janeiro de 1996. - NABIH ASSIS Prefeito Municip: a: Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notorial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Lúcia Aparecida Pereira Albrecht Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 93/98 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»