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norma nº 659/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 659 / 1996
Date 1996-01-16
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
native_id623

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
É CEP 13190-000 - Estado de São Páulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777
EstapODE STO PIO
LEI Nº 659, de 16 de janeiro de 1996.
(Dispõe sobre Suplementação de Dotação Orçamentária).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Muni-
cipal, o crédito adicional no valor de R$ 2.400.000,00 (dois
milhões e quatrocentos mil reais), destinado a suplementar as
dotações abaixo relacionadas:
05-EDUCAÇÃO E CULTURA
05.03-ENSINO FUNDAMENTAL 19 GRAU
4110-Obras e Instalações.
05.07-EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
«R$ 1.000.000,00
4110-Obras e Instalações...........cccc.eo ««« «R$ 1.400.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. ..... cce oco... -R$ 2.400.000,00
Artigo 29:- Para atender o crédito a ser aberto pelo artigo anterior,serão
oferecidos como recursos orçamentários as anulações parciais
das seguintes dotações orçamentárias vigente:
05-EDUCAÇÃO E CULTURA
05.02-ENSINO DA CRIANÇA DE O a 6 ANOS
4110-Obras e Instalações...........ccccecee «+ R$ 1.000.000,00
06-SAÚDE
06.02-ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
4110-Obras e Instalações..
07-SERVIÇOS MUNICIPAIS
07.03-LOGRADOUROS PÚBLICOS
«R$ 400.000,00
4110-Obras e Instalações............. «ecc o R$ 500.000,00
07.06-SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL
4110-Obras e Instalações.........cccccreces «««R$ 400.000,00
09-ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
09.01-ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
4110-Obras e Instalações...
TOTAL DAS ANULAÇÕES.
cc corcccc cce cceR$ 100.000,00
«++ «R$ 2.400.000,00
Artigo 39:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 16 de janeiro de 1996.
- NABIH ASSIS
Prefeito Municip:
a:
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notorial de Monte
Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lúcia Aparecida Pereira Albrecht
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/98 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»

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