| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 650 / 1995 |
| Date | 1995-12-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| native_id | 624 |
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Wa» PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Ê ER É CEP 13190000 - Estado de São Paulo - CGCIMF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 8791777 ESTADO DE SÃO LO LEI Nº 650, de 08 de dezembro de 1995. (Dispõe sobre Suplementação de Dotação Orçamentária). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Muni cipal, o crédito adicional no valor de R$ 360.000,00 (trezen- tos e sessenta mil reais), destinado a suplementar as dotações abaixo discriminadas: 05. EDUCAÇÃO E CULTURA 05.02-ENSINO DA CRIANÇA DE O a 6 ANOS 4110-Obras e Instalações...... sas ssares +... + «R$ 260.000,00 05.03-ENSINO FUNDAMENTAL 4110-Obras e Instalações. TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. . . «R$ 100.000,00 «R$ 360.000,00 Artigo 29:- Para atender o crédito a ser aberto pelo artigo anterior, serão oferecidos como recursos orçamentários as anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias vigente: 05. EDUCAÇÃO E CULTURA 05.02-ENSINO DA CRIANÇA DE O a 6 ANOS 3111-Pessoal Cívil.. 05.03-ENSINO FUNDAMENTAL 3111-Pessoal Civil... 3120-Material de Consumo-Merenda Escolar..... 10.000,00 «R$ 20.000,00 R$ 150.000,00 3120-Material de Consumo-diversos. 80.000,00 3132-Outros Serv.de terc. e encargos. 60.000,00 4120-Equipamentos e material permanente. 40.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO..........ec.cer conccorcenaca «-R$ 360.000,00 Artigo 39:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 08 de dezembro de 1995. TT Be - NABIR ASSIS (| Prefeito Municipal e A . Registrada em livro próprio, enviada ao Serviços Notoriais e Registrais e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. JM MNA Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 93/98 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»