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← Monte Mor (SP)

norma nº 651/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 651 / 1995
Date 1995-12-08
EmentaDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id625

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texto integral #

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SL o,
res
tm,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777
2:
ESTADO DE STO PULO
LEI Nº 651, de 08 de dezembro de 1995.
(Dispõe sobre a extinção da Unidade Fiscal do Município de Monte Mor, e dã
outras providências).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica extinta, a partir de 19 de janeiro de 1996, a Unidade
Fiscal do Município de Monte Mor — UFMMM.
Artigo 2º:- O Município adotará a UFIR, para a atualização monetária de
seus tributos, nas mesmas condições e periodicidade adotada
pelo Governo Federal.
Artigo 39:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 08 de dezembro de 1995.
Prefeito Municipa
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviços Notoriais e Registrais e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lúcia Aurea (dl
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»

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