| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 651 / 1995 |
| Date | 1995-12-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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SL o, res tm, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777 2: ESTADO DE STO PULO LEI Nº 651, de 08 de dezembro de 1995. (Dispõe sobre a extinção da Unidade Fiscal do Município de Monte Mor, e dã outras providências). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19:- Fica extinta, a partir de 19 de janeiro de 1996, a Unidade Fiscal do Município de Monte Mor — UFMMM. Artigo 2º:- O Município adotará a UFIR, para a atualização monetária de seus tributos, nas mesmas condições e periodicidade adotada pelo Governo Federal. Artigo 39:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 08 de dezembro de 1995. Prefeito Municipa Registrada em livro próprio, enviada ao Serviços Notoriais e Registrais e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Lúcia Aurea (dl Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»