| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 652 / 1995 |
| Date | 1995-12-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO À ELIANE DASCÂNIO DE PAULA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - Estado de São Pauto - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777 EstaoDESÃo puto LEI Nº 652, de 08 de dezembro de 1995. (Dispõe sobre concessão de auxilio à Eliane Dascânio de Paula). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio finan ceiro, de até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para proceder o transplante de medula óssea à ELIANE DASCÂNIO DE PAULA, filha de Pedro de Paula e Célia Maria Dascânio de Paula. Artigo 20:- Os dispêndios realizados, pelos beneficiários, deverão ser comprovados à Prefeitura Municipal, através de documentação hábil. Artigo 30:- As despesas decorrentes com o auxílio a ser concedido onerarão a dotação própria do orçamento vigente, suplementada se neces sário. Artigo 40:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 08 de dezembro de 1995. NABIH ASSIS Prefeito Municipál Registrada em livro próprio, enviada ao Serviços Notoriais e Registrias e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Em ue MIA Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 93/98 - «HUMANIZANDO MONTE MOR>