br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 652/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 652 / 1995
Date 1995-12-08
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO À ELIANE DASCÂNIO DE PAULA
native_id626

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - Estado de São Pauto - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777
EstaoDESÃo puto
LEI Nº 652, de 08 de dezembro de 1995.
(Dispõe sobre concessão de auxilio à Eliane Dascânio de Paula).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio finan
ceiro, de até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para
proceder o transplante de medula óssea à ELIANE DASCÂNIO DE
PAULA, filha de Pedro de Paula e Célia Maria Dascânio de Paula.
Artigo 20:- Os dispêndios realizados, pelos beneficiários, deverão ser
comprovados à Prefeitura Municipal, através de documentação
hábil.
Artigo 30:- As despesas decorrentes com o auxílio a ser concedido onerarão
a dotação própria do orçamento vigente, suplementada se neces
sário.
Artigo 40:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 08 de dezembro de 1995.
NABIH ASSIS
Prefeito Municipál
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviços Notoriais e Registrias e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Em ue MIA
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/98 - «HUMANIZANDO MONTE MOR>

open original →