| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 653 / 1995 |
| Date | 1995-12-18 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, PARA O EXERCÍCIO DE 1996 |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: [019] 879-1666 - 879-1777 ESTADO DE SÃO PAULO CEP INtO LEI Nº 653, de 18 de dezembro de 1995. (Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Monte Mor, para o exerci- cio de 1996). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,usando de minhas atribuições conferidas em Leis, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 19:- O orçamento fiscal do Município de Monte Mor, estima a RECEITA em R$ 31.540.000,00 (trinta e um milhões, quinhentos e quarenta mil reais). Artigo 29:- A RECEITA será realizada mediante a arrecadação de tributos, Ren das e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes dos anexos integrantes a esta Lei, com os seguintes desdobramentos: RECEITAS CORRENTES... .cccsececerece seco e ces e -R$ 30.675.000,00 Receita Tributária..............R$ 2.967.000,00 Receita de Contribuições........R$ 10.000,00 Receita Patrimonial...........« «R$ 1.170.000,00 Receita Industrial.........0 0.0 «R$ 705.000,00 Transferências correntes........R$ 24.787.000,00 Outras Receitas Correntes.......R$ 1.036.000,00 RECEITAS DE CAPITAL.......cccccorerroo sro coco R$ 865.000,00 Operações de Crédito............R$ 400.000,00 Alienação de Bens Mov.e Im......R$ 300.000,00 Transferências de Capital.......R$ 165.000,00 TOTAL DA RECEITA ESTIMADA.........c.. coco 0 00 R$ 31.540.000,00 Artigo 30:- A DESPESA prevista para o exercício de 1996, terã igual valor da receita estimada, e serã realizada segundo a discriminação dos quadros, programa de trabalho, projetos e atividades e natureza da despesa, conforme anexos que fazem parte integrantes desta Lei. DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO Ol. Legislativa........ccccccccoceccc coro coco oR$ 884.300,00 Ta 03. Administração e Planejamento............ 0... «R$ 2.945.000,00 ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR= LEI Nº 653/95 - fls. 02 Artigo 49:- Artigo 59:- Artigo 69:- 06. Defesa Nacional e Segurança Pública........ R$ 1.293.000,00 08. Educação e Cultura........ccccccrererroooe o R$ 9.534.000,00 10. Habitação e Urbanismo........ccccccrcr ooo. «R$ 6.860.700,00 11. Indústria Comércio e Serviços... ..ecec oco. 0 «R$ 142.000,00 13. Saúde e Saneamento......ccccccccsocc ooo. R$ 5. 325.000,00 15. Assistência e Previdência... ..cccccc00000000-R$ 1.983.000,00 16. Transporte....ccccocccocococorrecorc coro e so eR$ 2.573.000,00 TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÃO........ 0000000000 -R$ 31.540.000,00 DESPESAS DEMONSTRATAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO Ol- Câmara Municipal......ccccccccerrrrro coro oco R$ 884.300,00 02- Chefia do Executivo.......cccorcocevo ooo o ee «R$ 1.016.000,00 03- Administração... ...cccccerercrr core r eco cos R$ 653.000,00 04- Finanças....cccoecoccccococcorercce cocos cce o eR$ 1.596.000,00 05- Educação e Cultura....ccccccccococcc rc oc eee -R$ 9.534.000,00 06- Saúde....eccececererercccocorcosecco rose 000 eR$ 3.645.000,00 07- Serviços Municipais... .ccccticcccoc0 000000 + R$ 10.705.700,00 08- Habitação e Urbanismo.........cccocoo 0.0... -R$ 1.343.000,00 09- Assistência e Previdência...... coco coco 0 eo *R$ 2.163.000,00 TOTAL DAS DESPESAS POR ORGÃO DE GOV. R$ 31.540.000,00 A realização da DESPESA conforme artigos 29 e 3º, obedecerão os princípios da Lei Orgânica do Município e Lei Federal 4.320/64. Fica o Poder executivo autorizado a : a) Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita, até o limite de 15Z da Receita orçada, nos termos da Legislação em vigor; b) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20Z do Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 7º da Lei Fede- ral nº 4,320/64. Esta Lei entra em vigor em 12 de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 18 de dezembro de 1995. uol ADMINISTRAÇÃO 83/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR» PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777 ESTADO DE STO PAULO CEP 3190 LEI Nº 653/95 - fls. 03 efeito Municip. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notorial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. PAL Pe Tan Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 83/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»