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norma nº 653/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 653 / 1995
Date 1995-12-18
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, PARA O EXERCÍCIO DE 1996
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: [019] 879-1666 - 879-1777
ESTADO DE SÃO PAULO
CEP INtO
LEI Nº 653, de 18 de dezembro de 1995.
(Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Monte Mor, para o exerci-
cio de 1996).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,usando
de minhas atribuições conferidas em Leis, FAÇO SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 19:- O orçamento fiscal do Município de Monte Mor, estima a RECEITA
em R$ 31.540.000,00 (trinta e um milhões, quinhentos e quarenta
mil reais).
Artigo 29:- A RECEITA será realizada mediante a arrecadação de tributos, Ren
das e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma
da legislação em vigor, e das especificações constantes dos
anexos integrantes a esta Lei, com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES... .cccsececerece seco e ces e -R$ 30.675.000,00
Receita Tributária..............R$ 2.967.000,00
Receita de Contribuições........R$ 10.000,00
Receita Patrimonial...........« «R$ 1.170.000,00
Receita Industrial.........0 0.0 «R$ 705.000,00
Transferências correntes........R$ 24.787.000,00
Outras Receitas Correntes.......R$ 1.036.000,00
RECEITAS DE CAPITAL.......cccccorerroo sro coco R$ 865.000,00
Operações de Crédito............R$ 400.000,00
Alienação de Bens Mov.e Im......R$ 300.000,00
Transferências de Capital.......R$ 165.000,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA.........c.. coco 0 00 R$ 31.540.000,00
Artigo 30:- A DESPESA prevista para o exercício de 1996, terã igual valor da
receita estimada, e serã realizada segundo a discriminação dos
quadros, programa de trabalho, projetos e atividades e natureza
da despesa, conforme anexos que fazem parte integrantes desta Lei.
DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Ol. Legislativa........ccccccccoceccc coro coco oR$ 884.300,00
Ta 03. Administração e Planejamento............ 0... «R$ 2.945.000,00
ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR=
LEI Nº 653/95 - fls. 02
Artigo 49:-
Artigo 59:-
Artigo 69:-
06. Defesa Nacional e Segurança Pública........ R$ 1.293.000,00
08. Educação e Cultura........ccccccrererroooe o R$ 9.534.000,00
10. Habitação e Urbanismo........ccccccrcr ooo. «R$ 6.860.700,00
11. Indústria Comércio e Serviços... ..ecec oco. 0 «R$ 142.000,00
13. Saúde e Saneamento......ccccccccsocc ooo. R$ 5. 325.000,00
15. Assistência e Previdência... ..cccccc00000000-R$ 1.983.000,00
16. Transporte....ccccocccocococorrecorc coro e so eR$ 2.573.000,00
TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÃO........ 0000000000 -R$ 31.540.000,00
DESPESAS DEMONSTRATAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO
Ol- Câmara Municipal......ccccccccerrrrro coro oco R$ 884.300,00
02- Chefia do Executivo.......cccorcocevo ooo o ee «R$ 1.016.000,00
03- Administração... ...cccccerercrr core r eco cos R$ 653.000,00
04- Finanças....cccoecoccccococcorercce cocos cce o eR$ 1.596.000,00
05- Educação e Cultura....ccccccccococcc rc oc eee -R$ 9.534.000,00
06- Saúde....eccececererercccocorcosecco rose 000 eR$ 3.645.000,00
07- Serviços Municipais... .ccccticcccoc0 000000 + R$ 10.705.700,00
08- Habitação e Urbanismo.........cccocoo 0.0... -R$ 1.343.000,00
09- Assistência e Previdência...... coco coco 0 eo *R$ 2.163.000,00
TOTAL DAS DESPESAS POR ORGÃO DE GOV. R$ 31.540.000,00
A realização da DESPESA conforme artigos 29 e 3º, obedecerão os
princípios da Lei Orgânica do Município e Lei Federal 4.320/64.
Fica o Poder executivo autorizado a :
a) Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita, até
o limite de 15Z da Receita orçada, nos termos da Legislação
em vigor;
b) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20Z
do Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 7º da Lei Fede-
ral nº 4,320/64.
Esta Lei entra em vigor em 12 de janeiro de 1996, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 18 de dezembro de 1995.
uol
ADMINISTRAÇÃO 83/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777
ESTADO DE STO PAULO
CEP 3190
LEI Nº 653/95 - fls. 03
efeito Municip.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notorial de
Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
PAL Pe Tan
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 83/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»

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