norma nº 79/1986

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ea 0%, “CAPITAL DA HOSPITALIDADE”
e ADMINISTRAÇÃO JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO - 1983/1988
ESTADO DE SÃO PAULO
CEP B190
LEI Nº. 79, de 28 de janeiro de 1986.-
(Autoriza o Prefeito Municipal a firmar têrmo de Convênio entre o Estado de São
Paulo, através de sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Município /
de Monte Mor).-
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou é
ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 19:- Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar têrmo de Convênio en-
tre o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria da Agricultura e Abasteci-
mento e o Municipio de Monte Mor, objetivando sua cooperação mútua, a prestação
de serviços de preparo e conservação do solo para pequenos produtores da região.
ARTIGO 20:
Para o cumprimento dos objetivos do Artigo anterior, deverã ter o re
ferido convênio o valor de $150.000.000-(cento e cinquenta milhões de cruzeiros)
tocando a totalidade desse valor à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do
Estado de São Paulo.
ARTIGO 39:- O valor mencionado no Artigo 2º supra, se refere às despesas relati-
vas ao preparo e conservação do solo.
ARTIGO 49:- A mão de obra deverã ser fornecida pela Prefeitura Municipal, valen-
do-se para tanto de seu quadro normal de funcionários ou contratação de mão de
obra disponível no Município.
ARTIGO 59:- Fica autorizado a abertura de Crédito Especial para atendimento das
despesas com o presente Convênio.
ARTIGO 69:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
de
skcretágio.