| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 654 / 1995 |
| Date | 1995-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
| native_id | 630 |
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“am” PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR É CEP 13190-000 - Estado do São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 8791777 mm, Estao ne São Puto cer isa LEI Nº 654, de 18 de dezembro de 1995. (Dispõe sobre criação de cargo de provimento em comissão). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei: Artigo 19:- Fica criado, no Poder Executivo, o cargo de provimento em Comis são, denominado Chefe do Setor de Maquinas, referência G,lotado nos Serviços de Estradas de Rodagem Municipais. Artigo 29:- As despesas decorrentes com a criação do referido cargo onerarão a dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessárias. Artigo 39:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 18 de dezembro de 1995. « NABIH ASSIS Prefeito Municipa; Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notorial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Lucia Ap.P.Albrecht Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 93/98 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»