| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 655 / 1995 |
| Date | 1995-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL |
| native_id | 631 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
“ao PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR É CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF] 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777 Pen, my, EstaavE SÃo puto LEI Nº 655, de 18 de dezembro de 1995. (Dispõe sobre a criação de cargos de Provimento Efetivo na Administração Municipal). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a se- guinte Lei: Artigo 19:- Ficam criados, na Administração Municipal, os cargos de provi mento efetivo, abaixo discriminados com as respectivas refe- rências de vencimentos: 01 (um) cargo de Chefe do Controle de Zoonose - Padrão 07 06 (seis) cargos de Auxiliares do Controle de Zoonose — — Padrão 03 10 (dez) cargos de Atendente de Creche - Padrão 03. Artigo 29:- Os cargos criados pelo artigo 1º serão lotados no Departamento de Saúde e Departamento de Educação, e os dispêndios com as suas lotações, correrão por conta das dotações orçamentárias vigente, suplementadas se necessárias. Artigo 39:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 18 de dezembro de 1995. | SB ara ASSIS Prefeito Munici a Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notorial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. fo Cocal Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 03/08 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»