| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 662 / 1996 |
| Date | 1996-02-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE "SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS" |
| native_id | 632 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC[MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777 ESTADO DE SO Puto LEI NO 662, de 29 de fevereiro de 1996. (Dispõe sobre a concessão de subvenção à Associação Hospital Beneficente "Sagrado Coração de Jesus"). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Associação Hos pital Beneficente "Sagrado Coração de Jesus", a subvenção no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cincoenta mil reais). Artigo 29:- A subvenção a ser concedida serã repassada em parcelas mensais de conformidade a disponibilidade financeira do Município. Artigo 39:- As despesas decorrentes da concessão da subvenção prevista no artigo 1º, correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessária. Artigo 49:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 29 de fevereiro de 1996. Registrada em livro proprio, enviada ao Serviço Registral e Notorial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Luéia Aparecida ML iss Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 93/98 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»