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← Monte Mor (SP)

norma nº 662/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 662 / 1996
Date 1996-02-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE "SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS"
native_id632

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC[MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777
ESTADO DE SO Puto
LEI NO 662, de 29 de fevereiro de 1996.
(Dispõe sobre a concessão de subvenção à Associação Hospital Beneficente
"Sagrado Coração de Jesus").
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Associação Hos
pital Beneficente "Sagrado Coração de Jesus", a subvenção no
valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cincoenta mil reais).
Artigo 29:- A subvenção a ser concedida serã repassada em parcelas mensais
de conformidade a disponibilidade financeira do Município.
Artigo 39:- As despesas decorrentes da concessão da subvenção prevista no
artigo 1º, correrão por conta da dotação própria do orçamento
vigente, suplementada se necessária.
Artigo 49:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 29 de fevereiro de 1996.
Registrada em livro proprio, enviada ao Serviço Registral e Notorial de Monte
Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Luéia Aparecida ML iss
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/98 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»

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