| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 656 / 1995 |
| Date | 1995-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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ESTADODE SÃO PAULO CEP UsIO LEI Nº 656, uso de suas Artigo 19:- Artigo 29:- Artigo 39:- Artigo 40:- vol PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: [019) 879-1666 - 879-1777 de 20 de dezembro de 1995. (Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Assistencia Social e o Fundo Municipal de Assistência Social). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Fica criado o Conselho Municipal de Assistância Social-CONMAS |, vinculado ao Departamento de Promoção Social. O Conselho Municipal de Assistência Social-CONMAS, orgão delibe- rativo, coordenador e controlador das ações da política municipal de assistência social, será composto de 08 (oito) membros, sendo 04 (quatro) representantes do Poder Público, e 04 (quatro) repre sentantes da Sociedade Civil, e respectivos suplentes, a saber: I - 1 (um) representante da Assistência Social 1 (um) representante da Tesouraria Municipal 1 (um) representante da Contadoria Municipal 1 (um) representante do Legislativo (um) representante das entidades sociais (um) representante do setor educacional (um) representante dos portadores de deficiência (um) representante do setor econômico. [a e e O mandato dos membros do Conmas serã de 03 (três) anos. O Con- selho será anualmente renovado pelo terço de seus membros, na forma estabelecida pelo Regimento Interno, admitida a recondução por apenas uma vez e pelo período de 03 (três) anos. Os suplentes substituirão os respectivos titulares em seus impe- dimentos e, em caso de vacância, assumindo o cargo pelo restante do mandato. O regimento interno especificarã os requisitos exigíveis dos membros do Conselho e seus suplentes, bem como os casos de impe- dimentos, pela perda do mandato, de dispensa ou vacância. O Conselho Municipal de Assistência Social-Conmas, e presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para o mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução. Caberã ao integrante eleito designar os demais membros do Conse- lho a desempenharem as diversas atribuições que serão definidas no regimento interno. O Conselho Municipal de Assistência Social-Conmas, estruturará suas atribuições e, prestará contas à Prefeitura, através de ba- lancetes mensais e relatórios das atividades realizadas. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social-Conmas: I- Observar as diretrizes da política de atendimento fixadas nas Leis Federal e Estadual; ADMINISTRAÇÃO 03/98 - «HUMANIZANDO MONTE MOR» PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777 ESTADO DE SÃO PAULO CEP Iso LEI Nº 656/95 - fls. 02 II - propor, assessorar e fiscalizar ações e prestações de servi cos de natureza pública e privada no campo de assistência social. III - Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participa tivo de assistência social, IV - Formular sugestões para a proposta orçamentária da assisten- cia social a ser encaminhada para a Municipalidade, a fim de sua inclusão na peça orçamentária. V - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ga- nhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados, VI - Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas do Fundo Municipal de Assistência Social. VII - Elaborar e aprovar o regimento interno. VIII - Estabelecer convênio com o Governo Federal e Estadual. Artigo 59:- Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social vinculado ao Conselho Municipal de Assistência Social-Conmas. Artigo 69:- Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência Social: I - dotação consignada anualmente no orçamento do Município e créditos suplementares que lhe forem destinados; II - repasse de recursos financeiros de órgãos federais e estaduais; III - doações de entidades governamentais ou não governamentais; IV - doações particulares; V - legados; VI - contribuições voluntárias; VII - resultados de suas aplicações financeiras. Artigo 79:- A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência So- cial serã realizada com observância das normas e competências dos sistemas de administração financeira e orçamentária. Artigo 89:- As receitas próprias discriminadas no artigo 79, serão utilizadas no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empe nhadas à conta das dotações da unidade de despesa do Conselho Mu nicipal de Assistência Social. Artigo 99:- Para atender as despesas resultantes da aplicação desta Lei,fica o Poder Executivo autorizado a consignar nos orçamentos futuros, dotações próprias. Artigo 10:- Esta Lei e sua disposição transitória entrará em vigência na data de sua publicação. ADMINISTRAÇÃO 83/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR= “e ET PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777 ESTADO DE SÃO PAULO CEP 13190 LEI Nº 656/95 — fls. 03 DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA Artigo 19:- No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social, deverã ser elabo- rado o seu regimento interno. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 20 de dezembro de 1995. RC NABIH ASSIS é pr Municipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notorial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Lucia Lire Pere Albrecht Diretora Adainistrativa ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MORs