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norma nº 656/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 656 / 1995
Date 1995-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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ESTADODE SÃO PAULO
CEP UsIO
LEI Nº 656,
uso de suas
Artigo 19:-
Artigo 29:-
Artigo 39:-
Artigo 40:-
vol
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: [019) 879-1666 - 879-1777
de 20 de dezembro de 1995.
(Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Assistencia Social e o Fundo
Municipal de Assistência Social).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Fica criado o Conselho Municipal de Assistância Social-CONMAS |,
vinculado ao Departamento de Promoção Social.
O Conselho Municipal de Assistência Social-CONMAS, orgão delibe-
rativo, coordenador e controlador das ações da política municipal
de assistência social, será composto de 08 (oito) membros, sendo
04 (quatro) representantes do Poder Público, e 04 (quatro) repre
sentantes da Sociedade Civil, e respectivos suplentes, a saber:
I - 1 (um) representante da Assistência Social
1 (um) representante da Tesouraria Municipal
1 (um) representante da Contadoria Municipal
1 (um) representante do Legislativo
(um) representante das entidades sociais
(um) representante do setor educacional
(um) representante dos portadores de deficiência
(um) representante do setor econômico.
[a e e
O mandato dos membros do Conmas serã de 03 (três) anos. O Con-
selho será anualmente renovado pelo terço de seus membros, na
forma estabelecida pelo Regimento Interno, admitida a recondução
por apenas uma vez e pelo período de 03 (três) anos.
Os suplentes substituirão os respectivos titulares em seus impe-
dimentos e, em caso de vacância, assumindo o cargo pelo restante
do mandato.
O regimento interno especificarã os requisitos exigíveis dos
membros do Conselho e seus suplentes, bem como os casos de impe-
dimentos, pela perda do mandato, de dispensa ou vacância.
O Conselho Municipal de Assistência Social-Conmas, e presidido
por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para o
mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução.
Caberã ao integrante eleito designar os demais membros do Conse-
lho a desempenharem as diversas atribuições que serão definidas
no regimento interno.
O Conselho Municipal de Assistência Social-Conmas, estruturará
suas atribuições e, prestará contas à Prefeitura, através de ba-
lancetes mensais e relatórios das atividades realizadas.
Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social-Conmas:
I- Observar as diretrizes da política de atendimento fixadas nas
Leis Federal e Estadual;
ADMINISTRAÇÃO 03/98 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777
ESTADO DE SÃO PAULO
CEP Iso
LEI Nº 656/95 - fls. 02
II - propor, assessorar e fiscalizar ações e prestações de servi
cos de natureza pública e privada no campo de assistência
social.
III - Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participa
tivo de assistência social,
IV - Formular sugestões para a proposta orçamentária da assisten-
cia social a ser encaminhada para a Municipalidade, a fim de
sua inclusão na peça orçamentária.
V - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ga-
nhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados,
VI - Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas do
Fundo Municipal de Assistência Social.
VII - Elaborar e aprovar o regimento interno.
VIII - Estabelecer convênio com o Governo Federal e Estadual.
Artigo 59:- Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social vinculado ao
Conselho Municipal de Assistência Social-Conmas.
Artigo 69:- Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência Social:
I - dotação consignada anualmente no orçamento do Município e
créditos suplementares que lhe forem destinados;
II - repasse de recursos financeiros de órgãos federais e estaduais;
III - doações de entidades governamentais ou não governamentais;
IV - doações particulares;
V - legados;
VI - contribuições voluntárias;
VII - resultados de suas aplicações financeiras.
Artigo 79:- A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência So-
cial serã realizada com observância das normas e competências dos
sistemas de administração financeira e orçamentária.
Artigo 89:- As receitas próprias discriminadas no artigo 79, serão utilizadas
no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empe
nhadas à conta das dotações da unidade de despesa do Conselho Mu
nicipal de Assistência Social.
Artigo 99:- Para atender as despesas resultantes da aplicação desta Lei,fica
o Poder Executivo autorizado a consignar nos orçamentos futuros,
dotações próprias.
Artigo 10:- Esta Lei e sua disposição transitória entrará em vigência na data
de sua publicação.
ADMINISTRAÇÃO 83/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR=
“e
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CEP 13190
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DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Artigo 19:- No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da nomeação dos membros
do Conselho Municipal de Assistência Social, deverã ser elabo-
rado o seu regimento interno.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 20 de dezembro de 1995.
RC NABIH ASSIS
é pr Municipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notorial de Monte
Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lucia Lire Pere Albrecht
Diretora Adainistrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MORs

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