| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 657 / 1995 |
| Date | 1995-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE VIGILANTE |
| native_id | 634 |
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np, Scar PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR É CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777 (Dispõe sobre a criação de cargos de Vigilante). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19:- Ficam criados 10 (dez) cargos de Vigilante, de provimento efe tivo, tendo como referência o Padrão 06. Artigo 29:- As despesas decorrentes com a criação dos cargos previstos no artigo 19, onerarão as dotações próprias, suplementadas se necessárias. Artigo 39:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 20 de dezembro de 1995. . IH ASSIS Prefeito Municip Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notorial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Lucia Aparecida Pereira Diretora Administrativa Trecht ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»