| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 663 / 1996 |
| Date | 1996-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS À SABESP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Ro ce Prefeitura Municipal de Monte Mor s & É Lda É CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-55 - Fones (0192) 79-1666 6 79-1777 ESTADODE SÃO PULO LEI nº 663, dências). uso de suas Artigo 19:- Artigo 29:- Artigo 39:- 1,1. 2.1. 2.2. 3. 3.1, 3.2. de 13 de Março de 1996. (Dispõe sobre doação de bens móveis e imóveis à Sabesp, e dá outros provi DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, todos os bens móveis e imóveis que constituem o Sistema de Saneamento Básico dos Bairros do Município de Monte Mor, ainda não opera dos pela referida Concessionária. O patrimônio resultante dos investimentos realizados pela Prefeitura Municipal, serão transferidos para a Sabesp, medim te pagamento em ações da Concessionária, conforme dispõe a Lei nº 002 de 24 de Abril de 1974. Fica a donatária obrigada a cumprir o Programa Emergenciel DE ra atender o sistema de abastecimento de agua e coleta ce esgotos do Município, como segue: Sistema Café: (Cafe I, Café II, Colina I, Alvorada, Estância das Águas, Bela Vista e Nova Alvorada), Perfuração imediata de Ol (um) Poço Profundo, que deverá ter início até 31.04.96, e interligação dos Sistemas para melhorias nas condições de distribuição e tratamento, Sistemas: Paviotti e Said Jorge/Daniela. Construção de um reservatório. Interligação dos Sistemas para melhoria na distribuição e tra- tamento. Sistemas: Moreira e Panorama A situação do abastecimento no Moreira é crítica, havendo porem um superávit de produção no Sistema Panorama. (y Interligação dos Sistemas Construção de um reservatório com o volume necessário para po abastecimento dos 02 (dois) Bairros, Prefeitura Municipal de Monte Mor CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777 LEI nº 663, de 13 de Março de 1996. fl. 02. 4. Em todos os sistemas do abastecimento: Campos Dourados, San Remo, Estância das Águas, Meu Cantinho, Colorado, São Domingos, São Ga briel, São Rafael e Chácaras Planalto, hoje, apresentam situações de abastecimento regular, estão incluídos no Programa Emergencial para melhoria das condições operacionais e qualidade de água. 5. Condições Operacionais e Qualidade de Água. 5.1. Instalação de Sistemas de Tratamento (fluoretação e cloração); 5.2. Instalação de descargas de rede; 5.3. Setorização da rede de distribuição (instalação de registro); 5.4. Remanejamento de rede, com diametros e/ou profundos inadequadas; 5.5. Adequação dos Sistemas de Comando e Instalações Elétricas; 5.6. Adequação das Zonas peizométricas. Artigo 49:- Nos Sistemas de Esgotos a Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-Sabesp deve iniciar a implantação das redes coletoras de esgo tos até 31.04.96, devendo concluir estas obras em dois ( 02 ) anos, prorrogáveis por mais dois (02) anos em todos os bairros operados pela Prefeitura Municipal de Monte Mor. Artigo 59:- O Sistema Parque do Cafe fica da seguinte forma: Jardim Colina I, Parque do Café I, Parque do Café II, Recanto dos Palmares, Jardim Paulista, Jardim Alvorada, Estância das Águas, Nova Alvorada, Bela VIsta e Sistema São Sebastião. Artigo 69:- Ficam ainda incluídos no Sistema de implantação todos os demais bairros do Município que por ventura deixamos de mencionar, Artigo 79:- Caberã a donatária o ônus da presente transação. Artigo 89:- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 13 de Março de 1996. únicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notorial de Monte Mor, e afixada em locdl de costume do Paço Municipal, na data supra. MA ia Aparecida Péreira ALbrecht Diretora Administrativa