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norma nº 664/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 664 / 1996
Date 1996-03-29
EmentaDispõe sobre criação de cargos de provimento em comissão
native_id637

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texto integral #

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» PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
É CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGCIMF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777
ESADODE SÃO puto
LEI nº 664, de 29 de Março de 1996.
(Dispõe sobre criação de cargos de provimento em comissão).
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Ficam criados 04 (quatro) cargos de Encarregados dos Serviços Odon
tológicos - padrão "L" de provimento em comissão, lotados no Depar
tamento de Saúde.
Artigo 29:- As despesas decorrentes com a criação dos referidos cargos onerarão
as dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se neces
sárias.
Artigo 39:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITFURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 29 de Março de 1996.
R.º NABIH ASSIS
Prefeito Munici
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notorial de Monte
Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Luciã Aparecida Pereira ALbrecht
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/98 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»

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