| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 664 / 1996 |
| Date | 1996-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de cargos de provimento em comissão |
| native_id | 637 |
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a, a, mn, [ » PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR É CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGCIMF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777 ESADODE SÃO puto LEI nº 664, de 29 de Março de 1996. (Dispõe sobre criação de cargos de provimento em comissão). Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19:- Ficam criados 04 (quatro) cargos de Encarregados dos Serviços Odon tológicos - padrão "L" de provimento em comissão, lotados no Depar tamento de Saúde. Artigo 29:- As despesas decorrentes com a criação dos referidos cargos onerarão as dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se neces sárias. Artigo 39:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITFURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 29 de Março de 1996. R.º NABIH ASSIS Prefeito Munici Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notorial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Luciã Aparecida Pereira ALbrecht Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 93/98 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»