br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 1305/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1305 / 2009
Date 2009-01-27
EmentaDISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL E DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id639

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 15

qREFEITE UR4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
Lei nº 1.305 de 27 de Janeiro de 2009
“Dispõe sobre a nova estrutura do
quadro de pessoal e da organização
administrativa da Câmara Municipal de
Monte Mor/SP e dá outras providências”
(Aprovada pela mesa Diretora da Câmara
Municipal de Monte Mor)
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito
Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER, que a mesa diretora da Câmara
Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A presente lei organiza o Quadro de Pessoal e a estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Monte Mor/SP.
Art. 2º - O Regime aplicado ao quadro de funcionalismo público da
Câmara Municipal é o estatuído pelo Estatuto do Servidor Público
Municipal.
Art. 3º - Para efeito desta Lei, considera-se:
I - SERVIDOR - Pessoa legalmente investida em cargo de provimento
efetivo ou em comissão e remunerada pela Câmara;
II - CARGO - Conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades
atribuídas a uma pessoa;
III - VENCIMENTO - A retribuição pecuniária básica fixada legalmente e
paga mensalmente ao servidor público;
IV - REFERÊNCIA - O indicativo da posição do emprego na escala de
vencimentos, representado por letra maiúscula, seguido por algarismos
arábicos;
K NICIPAL De
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
qREFEITOR,
ESTADO DE SÃO PALO
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 4º - O Quadro de Pessoal é constituído de cargos de provimento
efetivo e de cargos de provimento em comissão reunidos na forma do que
dispõem os demonstrativos do anexo I a III, que passa a integrar a
presente lei.
Seção I
Dos servidores efetivos
| Art.5º - Fica mantido os cargos de provimento efetivo constante do Anexo
I, e abaixo especificados, sendo que suas atribuições ficam descritas no
anexo II desta lei, sendo: 01 Assistente Administrativo, 01 Assistente
Financeiro, 01 Auxiliar Legislativo, 01 Serviços Gerais, 01 Recepcionista,
01 Técnico em Informática e Sonoplastia, 01 Contador e 01 Procurador,
sendo que suas atribuições ficam descritas no anexo II desta lei.
Art.6º - Fica extinto 01 (Um) Cargo efetivo de Secretário Legislativo,
referência E - I, com aplicação das previsões legais do artigo 41 parágrafo
3º da Constituição Federal, ficando o servidor ocupante do mesmo se
estável em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de
serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, e, se não-
| estável, automaticamente exonerado a partir da publicação desta lei.
Art. 7º - Os cargos de provimento efetivo ficam constituídos dos abaixo
especificados, sendo que suas atribuições ficam descritas no anexo II
desta lei, e, conforme consta no anexo III.
01 Assistente Administrativo E - II
01 Auxiliar Legislativo E - III
01 Assistente Financeiro E-III
01 Contador E-II
01 Procurador E-I
01 Recepcionista E-V
01 Serviços Gerais E-VI
01 Técnico em Informática e Sonoplastia E-IV
ICIPAL
Esta
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
PREFELLURA Muinititál db Asi
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45,787 .652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
qeEFEITUR,
www.montemor.sp.gov.br
Seção II
Dos servidores comissionados
Art. 8º - Os cargos em Comissão são de livre nomeação e exoneração
pelo Presidente da Mesa Diretora a serem preenchidos às atribuições de
direção, chefia e assessoramento
Art. 9º - Os cargos em comissão poderão ser ocupados por servidores
efetivos, observando-se que:
I - o servidor ficará afastado das atribuições de seu cargo efetivo,
garantindo o retorno a ele no caso de ser demitido ou demitir-se do cargo
| em comissão;
II - o servidor receberá a diferença pecuniária existente entre 0 seu
vencimento e o de servidor em comissão, não se incorporando a diferença
percebida.
Art. 10 - Fica mantido os cargos de provimento em comissão abaixo
especificados.
[ Quantidade | Cargo Referência |
| foi | Diretor Geral |
01 Assessor de Gabinete e
| oi Assessor Administrativo e Financeiro REV Lo a
(oi Assessor de Assuntos Legislativo | C-II
oi |Assessor de Imprensa [CI |
Art. 11 - Ficam criados os cargos de provimento em comissão abaixo
especificados.
| Quantidade I Cargo | Referência
oi |Assessor de Recursos Humanos [CI
oi |Assessor Jurídico Tem
109 Assessor Parlamentar ICIV
| ot |Assessor de Gabinete (CV
qssPAL de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PULO
| Art. 12 - Fica constituído o quadro de cargos de provimento em comissão
nos termos do abaixo especificado, sendo que suas atribuições ficam
descritas no anexo II desta lei, e, conforme consta no anexo HI.
Quantidade | Cargo | Referência
| oi Diretor Geral le
'o2 Assessor de Gabinete (CV
oi 'Assessor Administrativo e Financeiro |C-II
oi Assessor de Recursos Humanos C-II
E 'o1 Assessor de Assuntos Legislativo CI
| o [Assessor Jurídico E
'o1 |Assessor de Imprensa (CI
09 [Assessor Parlamentar C-IV
Seção III
| Da jornada de trabalho
Art. 13 - A jornada de trabalho dos cargos efetivos será fixada de acordo
com o anexo II, observando-se a jornada máxima de 40 horas semanais.
& Único - Poderão ser fixadas jornadas de trabalho diferentes ou horários
diferenciados, em razão da peculiaridade dos cargos, dos serviços ou das
atividades, e também do apoio aos trabalhos legislativos durante as
sessões realizadas ou em eventos realizados no interior da Câmara, porém
sempre respeitada a jornada máxima prevista no caput.
Seção IV
Dos vencimentos
Art. 14 - Ficam estabelecidos os valores das referências de vencimentos
dos cargos na conformidade do anexo III da presente lei.
Art. 15 - O Presidente da Mesa Diretora poderá atribuir, por serviços
especiais ou quaisquer outros serviços, através de Ato da Presidência,
gratificações de até 30% (trinta por cento) do valor de referência das
tabelas de vencimentos correspondentes, sem considerar outras
vantagens a que faz jus o servidor.
ACIPAL
É ppt
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
qREFEI Tur,
ESTADO DE SÃO PALLO
| Art. 16 - Os proventos dos inativos e pensionistas serão reajustados na
mesma conformidade dos dispositivos previstos nesta lei.
Disposições Finais
Art. 17 - Cabe à Mesa Diretora implantar o disposto nesta Lei, baixando
os atos que se fizerem necessários.
Art. 18 - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão
por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 19 - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
| se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 27 DE JANEIRO DE 2009.
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte
Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
ubstituto
CIP,
Roy AL De
qREPÉITUR ,
q
Yow an”
ESTADO DE SÃO PULO
ANEXO I
www.montemor.sp.gov.br
Cargos Efetivos Mantidos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787 .652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
Quantidade Cargo Referência
oi |Assistente Administrativo E-III |
oi Assistente Financeiro (E-I
o1 — |uxilar Legislativo [EI |
o oi | Contador E-I =
o1 Procurador E-I
ol Recepcionista E-V |
oi Serviços Gerais (EMI |
Ol Técnico em Informática e Sonoplastia E-IV |
|
| Cargos Comissionados Mantidos
Quantidade Cargo Referência
m Diretor Geral CI
toi (Assessor de Gabinete C-IV
E (oi Assessor Administrativo e Financeiro C-II
ol Assessor de Assuntos Legislativo C-II
o)! Assessor de Imprensa C-II
CIPAL
ao +
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
qREFEITUR,
ESTADO DE SÃO PALO
ANEXO II
SERVIÇOS GERAIS
Referência de Vencimentos: E-VI
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vagas: 01
Provimento: concursado
Funções:
« preparar o café, chá, sucos, água e lanches rápidos, para atender os
servidores e visitantes da Câmara;
* providencia a lavagens e guarda dos utensílios para assegurar sua
posterior utilização;
« efetuar a limpeza e higienização da cozinha, lavando pisos, peças,
azulejos e outros, para manter um bom aspecto de higiene e limpeza;
« executa os serviços de limpeza e manutenção geral interna e externa do
prédio da Câmara;
| «manter sempre limpos e higienizados todos os sanitários do prédio;
| « efetuar a limpeza diária dos corredores interno de acesso as
dependências da Câmara, bem como as salas da administração e dos
vereadores;
« manter sempre limpas e apresentáveis as vidraças do prédio;
« recebe e armazena e controla estoque dos produtos alimentícios e
material de limpeza requisitando a sua reposição sempre que necessário,
a fim de atender ao expediente da unidade;
« executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisito básico exigido para o cargo:
«alfabetizada
RECEPCIONISTA
Referência de Vencimentos: E-V
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vagas: 01
Provimento: concursado
Funções:
« atende o visitante, identificando-o, averiguando suas pretensões para
prestar-lhe informações e providenciar o seu devido encaminhamento;
« registrar as visitas e os telefonemas atendidos, anotando dados pessoais
e comerciais do munícipe e visitante, para possibilitar o controle dos
atendimentos diários;
« recebe a correspondência endereçada à administração municipal, bem
como aos servidores, registrando em livros próprios para possibilitar sua
correta distribuição;
qREFEI Tur,
ESTADO DE SÃO PULO
row nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
« atende e efetua ligações externas, operando equipamentos telefônicos,
consultando listas e/ou agendas, visando a comunicação entre o usuário e
o destinatário;
« registra as ligações interurbanas efetuadas, anotando em formulários
apropriados o nome do solicitante e localidade, possibilitando o controle
de custos;
« zela pelo equipamento telefônico, comunicando defeitos e solicitando seu
conserto e manutenção, para assegurar o perfeito funcionamento;
« mantém atualizadas e sob a sua guarda as listas telefônicas internas e
externas e de outras localidades, para facilitar consultas;
«executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisito básico exigido para o cargo:
« ensino médio ou equivalente,
«noções de atendimento ao público, incluindo telefone;
« conhecimento básico em informática (planilhas e editor de texto);
«redação própria
PROCURADOR
Referência de Vencimentos: E-I
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vagas: 01
Provimento: concursado
Funções:
« assiste e orienta o Presidente, a Mesa Diretora e os vereadores, nas
questões legislativas e jurídicas e na elaboração de trabalhos legislativos e
demais assuntos jurídicos;
+ confecciona, responde e acompanha todos os processos judiciais que
envolvam a Câmara Municipal, o Presidente, a Mesa Diretora e os
Vereadores, desde que atinentes ao desempenho da função;
« emitir parecer jurídico quando solicitado;
« acompanha as sessões ordinárias e extraordinárias, presando assessoria
jurídica quando for solicitado;
+ assessora as Comissões Permanentes, quando da elaboração de seus
respectivos pareceres,
« assessora a Secretaria Geral na elaboração e organização da ordem do
dia e na expedição de convocações de sessão extraordinária;
« assessora a Secretaria Geral na emissão de atos diverso e no controle
dos prazos legais de apreciação, sanção, promulgação e publicação de
proposituras diversas,
«controla as publicações junto aos Tribunal de Contas do Estado;
«confecciona todos os documentos jurídicos na esfera administrativa da
Câmara, notadamente os contratos;
- assessorar o setor financeiro no controle de contratos e seus
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
PRETPEIIVUIANA Nitildititado =
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45 787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PALXO
| vencimentos, arquivando e registrando os instrumentos originais;
«assessora o setor financeiro no atendimento ao Tribunal de Contas;
« assessora o setor de Recursos Humanos na contratação e exoneração de
servidores, além de questões que envolvam o INSS e a Receita Federal.
« executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisito básico exigido para o cargo:
| « Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
« Conhecimento em Direito Público e Administrativo;
« conhecimento básico em informática (planilhas e editor de texto);
«redação própria
TÉCNICO DE INFORMÁTICA E SONOPLASTIA
o Referência de Vencimentos: E-IV
| Carga Horária Semanal: 40 horas
| Vagas: 01
Provimento: concursado
Funções:
« viabiliza para todos os integrantes da Câmara Municipal o uso de
ferramentas de informática necessárias e adequadas, apoiando o
desenvolvimento de suas diversas atividades;
«administra banco de dados e apóia usuários na consulta dos mesmos;
« organiza e abastece a página da Câmara na Internet, auxiliando o
desenvolvimento de redes;
« realiza manutenção preventiva e corretiva no sistema de comunicação;
« instala e configura hardware, software básico e aplicativos de sistemas
operacionais;
« administra dados;
«faz o controle físico dos equipamentos de informática e software;
« pesquisa e sugere implantação de tecnologias;
| « desenvolve atividades correlatas
* manuseia senhas e informações confidenciais de vereadores e
servidores;
«zela pela segurança da rede;
- apóia o usuário de informática no reinamento e instrução de uso
computadores e sistemas disponíveis.
« executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
| Requisito básico exigido para o cargo:
« conhecimento geral em processamento de dados/informática;
« conhecimento básico em manutenção de hardware
« conhecimento básico em sistemas de rede e operar micro computador
« Ensino médio completo
«redação própria
á qNICIPAL p,
r %
aj % PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
E) pu CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
2 Ss www.montemor.sp.gov.br
CONTADOR
Referência de Vencimentos: E-II
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vagas: 01
Provimento: concursado
Funções:
* montagem, elaboração e conferência de balanço patrimonial, financeiro e
orçamentário;
« elaborar as folhas e guias de recolhimentos referentes às contribuições
sociais da Câmara, incluindo vereadores e servidores;
« elaboração e conferência de balancetes de verificação mensal e anual;
- « emissão de livros contábeis (razão, diário, caixa e outros);
«controle e gerenciamento de dados referentes ao patrimônio;
«controle e emissão de nota de empenho;
« fornecimento de dados e controle sobre saldos orçamentário;
« elaboração e envio de informações relativas ao projeto AUDESP do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
«controle sobre a gestão fiscal para garantir o seu equilíbrio;
* emitir pareceres sobre projetos orçamentários em tramitação na
Câmara;
* responde pelo controle interno e externo perante o Tribunal de Contas
(TCESP);
« executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisito básico exigido para o cargo:
* Contador ou Técnico Contábil com registro no Conselho Regional de
Contabilidade — CRC;
« conhecimento em contabilidade pública;
« Noções básicas em direito administrativo;
« conhecimento básico em tributação;
« conhecimento básico em direito trabalhista;
* conhecimento básico em cálculos aplicados sobre tributos, folha de
pagamento e previdência;
« conhecimento básico em informática (planilhas e editor de texto);
«redação própria
ASSISTENTE FINANCEIRO
Referência de Vencimentos: E-III
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vagas: 01
Provimento: concursado
Funções:
«controlar e efetuar pagamentos diversos;
qeEFEITUR,
NCIPAL
ne fiaçã
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787 652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
Yow gun
ESTADO DE SÃO PRO
«controle sobre duodécimos da Câmara;
« auxiliar de forma geral os superiores responsáveis pela unidade de
| orçamento e finanças;
« realizar cálculos financeiros quando solicitado;
« auxiliar no controle de saldo bancário;
«organizar e administrar arquivos referentes a unidade de orçamento e
finanças;
| « realização de conciliação bancária
« executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
' Requisito básico exigido para o cargo:
« ensino médio completo;
« noções básicos de cálculos financeiros;
| « conhecimento básico em informática (planilhas e editor de texto);
«redação própria
AUXILIAR LEGISLATIVO:
Referência de Vencimentos: E-II
Carga Horária Semanal: 40 horas
| Vagas: 01
Provimento: concursado
Funções:
«auxiliar o Assistente Técnico Legislativo na realização de consultas aos
bancos de dados para obter informações e legislações necessárias para
subsidiar a atuação dos parlamentares, membros da comissão e o
presidente da Câmara;
auxiliar o Assistente Técnico Legislativo no atendimento dos
parlamentares na redação de suas proposituras;
«digitar documentos relacionados aos trabalhos desenvolvidos pelos
parlamentares e a pedido do Assistente Técnico Legislativo;
«digitar documentos elaborados pelo Técnico Legislativo, tais como ofícios,
relatórios, atas das sessões e comissões de trabalho;;
«auxiliar o Assistente Técnico no controle e cobrança de respostas dos
ofícios e requerimentos de vereadores;
«colaborar com o Assistente Técnico no gerenciamento da tramitação de
processos legislativos;
«auxiliar na organização de arquivos de leis, decretos, resoluções,
Emendas à Lei Orgânica e demais processos legislativos;
| «executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato,
| em especial pelo Técnico Legislativo.
ACIPAL
on Op
RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
EFEIT;
RE Um 4
8
Yow aus”
Requisito básico exigido para o cargo:
e ensino médio ou equivalente;
« conhecimento básico de informática (planilhas e editor de texto);
| e redação própria
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Referência de Vencimentos: E-III
Vagas: 01
Provimento: concursado
| Funções:
« organizar cadastro funcional de servidores e vereadores;
« auxilia no controle de horário dos servidores;
«auxilia no controle dos convênios e beneficiários;
« auxiliar no controle dos benefícios trabalhistas, principalmente férias;
« digitar documentos relacionadas a unidade administrativa;
«organizar e administrar arquivos referentes a unidade;
« executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisito básico exigido para o cargo:
« ensino médio completo;
«noções básicas de organização administrativa,
« conhecimento básico em informática (planilhas e editor de texto);
«redação própria
NICIPAL
y De
EFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
PR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787 652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
qREFEITE y
| ANEXO II
Descrições das funções dos Cargos Comissionados
DIRETOR GERAL
Referência de Vencimentos: C-I
Vagas: 01
Provimento: Comissionado
Funções:
« Direção geral da Câmara Municipal e assessoramento a Mesa Diretora e a
Presidência;
« Determina e orienta os diversos setores da Câmara Municipal;
| ASSESSOR DE GABINETE
Referência de Vencimentos: C-IV
Vagas: 02
Provisão: Comissionado
Funções:
| « Assessora a Presidência da Câmara Municipal, cuidando da agenda da
| Presidência, da Mesa Diretora e das Comissões de trabalho;
ASSESSOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Referência de Vencimentos: C-II
Vagas: 01
Provimento: Comissionado
Funções:
. Assessora os trabalhos pertencentes ao órgão administrativo e
financeiro;
- Assessora os procedimentos para execução das tarefas do setor
financeiro;
ASSESSOR RECUROS HUMANOS
Referência de Vencimentos: C-II
Vagas: 01
Provimento: Comissionado
Funções:
« Assessora Os trabalhos pertencentes ao órgão administrativo e pessoal;
- Assessora os procedimentos para execução das tarefas do setor de
pessoal;
| ASSESSOR JURÍDICO
Referência de Vencimentos: C-II
QNICIPAL p
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
EREIT
RE TUR,
4%
e os
Yow ass?
ESTADO DE SÃO PURO
Vagas: 01
Provimento: Comissionado
Funções:
« Assessora os trabalhos pertencentes ao órgão jurídico e legal;
« Assessora Os procedimentos para execução das tarefas do setor jurídico;
ASSESSOR DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Referência de Vencimentos: C-II
Vagas: 01
Provimento: Comissionado
Funções:
es « Assessora a Diretoria Geral, a Mesa Diretora e Presidência da Câmara;
* Assessora a preparação dos documentos para o expediente e ordem do
dia das sessões.
ASSESSOR DE IMPRENSA
Referência de Vencimentos:C-III
Vagas: 01
Provimento: Comissionado
Funções:
* Assessora a divulgação dos resultados dos trabalhos dos vereadores e
atos administrativos da Câmara, cumprindo a função institucional.
ASSESSOR PARLAMENTAR
Referência de Vencimentos: C-IV
Vagas: 09
Provimento: Comissionado
Funções:
« Assessora os trabalhos do vereadores junto a comunidade e ao órgão
legislativo;
* Assessora os procedimentos para execução das tarefas do setor
legislativo;
ACIPAL
asma
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
qREFEITOR,
ANEXO III
Tabela dos Cargos Consolidados, com Quantidades e Referências de
Vencimentos
CARGOS COMISSIONADOS
| Quantidade Denominação Referências | Valores o
oi Diretor Geral CI R$3.931,20 |
ol Assessor Legislativo Financeiro R$ 2.376,97
oi Assessor de Assuntos Legislativos |C-II R$ 2.376,97
oi Assessor de Recursos Humanos C-II R$ 2.376,97
02 Assessor de Gabinete |R$ 1.700,00 |
oi Assessor de Imprensa c-II 'R$ 2.100,00
ol Assessor Jurídico CI 'R$ 2.376,97
'09 Assessor Parlamentar C-Iv 'R$ 1.700,00
CARGOS EFETIVOS
Referências | valores
' Quantidade ! Denominação É
oi Assistente Administrativo EI |R$ 1.800,00
o oi Assistente Financeiro E-II “R$ 1.800,00
ol Auxiliar Legislativo E-III R$ 1.800,00 |
oi Contador E-II R$ 3.600,00 |
oi Procurador [EI R$ 3.800,00
ol Recepcionista [EV R$ 950,00
ol Serviços Gerais E-VI R$ 790,00
oi * [Técnico em Informática/Sonoplastia |E-IV R$ 1.560,00

open original →