norma nº 1306/2009

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| Leinº1 de 12 de Março de 2009.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil SA. e dá
outras providências correlatas.
' RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil
S.A., até o valor de R$ 1.250.000,00 ( um milhão e duzentos e cinquenta mil reais),
observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito
do Programa de Intervenções Viárias — Próvias.
Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, âmbito do
Programa de Intervenções Viárias — Provias, nos termos das Resoluções nº 3.365. de
26.4.2006, nº 3.372, de 16.6.2006, e nº 3.560, de 14.4.2008 do Conselho Monetário
Nacional.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o
Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser
indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos dos Município, ou
na falta de recurso suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósitos,
os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Parágrafo Único — No caso os recursos do Município não serem depositados no Banco do
Brasil, fica a Instituição Financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente
transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na
forma estabelecida no caput.
Art. 3º Fica a Seção de Contabilidade e Finanças da Prefeitura Municipal de Monte Mor
autorizada a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar, importância de R$
1.250.000,00 (Um milhão duzentos e cinquenta mil reais), na seguinte classificação
funcional programática: 02.07.02-15.452.0207. 1275, ficha 489/09.
Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à
amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PALIO
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Lei nº 1.304/09 — fl 02
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 DE MARÇO DE 2009.
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ROD MAIA SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio,enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte More
Afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.