norma nº 666/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC[MF] 45 787 652/0001-56 - Fones: [019] 879-1666 - 8794777
LEI nº 666, de 29 de Março de 1996.
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
19:-
49:—
Prefeito Municipal
(Dispõe sobre criação de cargos de provimento efetivo)
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a criar 15 (quinze) cargos
de provimento efetivo de merendeira - padrão 1.
Os cargos a serem criados pelo artigo 19, serão lotados no
Departamento de Educação e Cultura.
As despesas decorrentes com o provimento dos cargos criados,
onerarão as dotações próprias do orçamento vigente.
Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
DE MONTE MOR, em 29 de Março de 1996.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notorial de
Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
E/S PISVONOT
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/98 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»