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← Monte Mor (SP)

norma nº 669/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 669 / 1996
Date 1996-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO À ELIANE DASCÂNIO DE PAULA.
native_id647

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RETA
4,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
É CEP 13190-000 - Estado de São Páulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777
ny,
EsTDODE STO NO
CEP tao
LEI Nº 669, de 11 de abril de 1996.
(Dispõe sobre concessão de auxílio à Eliane Dascânio de Paula).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio finan
ceiro, no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), para pro
ceder o transplante de medula óssea à Eliane Dascânio & Paula
filha de Pedro de Paula e Célia Maria Dascânio de Paula.
Artigo 29:- Os dispêndios realizados pelos beneficiários, deverão ser com
provados à Prefeitura Municipal, através de documentação hábil.
Artigo 39:- As despesas decorrentes com o auxílio a ser concedido, onera-
rão a dotação própria do orçamento vigente, suplementada se
necessário.
Artigo 40:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 11 de abril de 1996.
Prefeito Municip:
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notorial de
Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
|
PANA data dA .
Lucia Aparecida Peréira Albrecht
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/98 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»

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