| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 669 / 1996 |
| Date | 1996-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO À ELIANE DASCÂNIO DE PAULA. |
| native_id | 647 |
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RETA 4, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR É CEP 13190-000 - Estado de São Páulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777 ny, EsTDODE STO NO CEP tao LEI Nº 669, de 11 de abril de 1996. (Dispõe sobre concessão de auxílio à Eliane Dascânio de Paula). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio finan ceiro, no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), para pro ceder o transplante de medula óssea à Eliane Dascânio & Paula filha de Pedro de Paula e Célia Maria Dascânio de Paula. Artigo 29:- Os dispêndios realizados pelos beneficiários, deverão ser com provados à Prefeitura Municipal, através de documentação hábil. Artigo 39:- As despesas decorrentes com o auxílio a ser concedido, onera- rão a dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário. Artigo 40:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 11 de abril de 1996. Prefeito Municip: Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notorial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. | PANA data dA . Lucia Aparecida Peréira Albrecht Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 93/98 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»