norma nº 81/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45787 652/0001.56 FONES: (0192) 79-1666 e 79-1777
Administração: José Luiz Gomes Carneiro - 1983/1988
LEI Nº. 81, de 16 de abril de 1986.
(Altera a redação do Artigo 12 da Lei nº. 08, de 27 de setembro de 1982)
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito do Municipio de Monte Mor, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal/
aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 19:- O Artigo 19, "caput" da Lei nº 08, de 27 de setembro de 1982 |,
passa a vigorar com a seguinte redação:
" ARTIGO 19:- Fica declarada "ZONA DE EXPANSÃO URBANA", do Mu-
nicipio dee Monte Mor, para fins de loteamento residencial a
área conhecida como "CHACARAS ESTÊNCIA DOS REIS", com ———
140.629,40 M2., de propriedade de NELSON RUIZ, localizada -—
junto a estrada de ligação SP-101, deste Municipio, conforme
planta e memorial descritivo anexos."
ARTIGO 2:
Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio de Monte Mor em 16 de abril de 1986.
)
J L G S CARNEIRO
EFEITO
Registrada em livro próprio, enviada ao &grtório local e afixada no local
costume do Paço Municipal data supya.