norma nº 1311/2009

CIPA
CL dp
REFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONIE MUR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
qREFEITUR,
| LEI nº 1.311 de 27 de Março de 2009.
| “Dispõe sobre a concessão de área à entidade que especifica e dá outras providências”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
| uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a dar em Concessão de Uso de até
| 30 (trinta) anos ao Clube da Melhor Idade de Monte Mor “WALDEMAR LUIZ
STROEH”, a área, constante da matrícula 43.740, cuja cópia fica fazendo parte
integrante da presente Lei.
Artigo 2º - A presente concessão para uso, fica condicionada à consecução das finalidades do
Clube da Melhor Idade de Monte Mor, não sendo permitido o desvio de finalidade.
$ único - não poderá o Clube da Melhor Idade a qualquer tempo, dispor do bem, dá-lo em
garantia ou situações de mesma ordem, sob pena de cancelamento da concessão
| Artigo 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua sansão, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 27 DE MARÇO DE 2009.
A
RODRIGO MAIA SANTOS
| Prefeito Municipal
Registrado em livro próprie.enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor,e
ada-erfTocal de costume do Pâpo Municipal, na data supra.