| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 671 / 1996 |
| Date | 1996-04-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURAS DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 652 |
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RS s » PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Ê ? H CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 8794777 ESToDE SÃO ato LEI NO 671, de 19 de abril de 1996. (Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Muni cipal, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a construção do prêdio a ser instalada a Câmara Municipal. Artigo 20:- O crédito a ser aberto pelo artigo 19, serã coberto com a anu lação da dotação orçamentária abaixo discriminada: O1-CAMARA MUNICIPAL | 01.01.Corpo Legislativo 4110-Obras e Instalações........... 0.0.0 ---R$ 200.000,00 Artigo 39:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 19 de abril de 1996. Prefeito is 4) — Cj Registrada em livro próprio,enviada ao Serviço Registral e Notorial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra. ul Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 03/08 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»