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← Monte Mor (SP)

norma nº 672/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 672 / 1996
Date 1996-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE A DISCIPLINA E A ORGANIZAÇÃO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS DROGARIAS E FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO.
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s , PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
EN É CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 8791777
EsmODESTorLO
LEI Nº 672, de 10 de maio de 1996.
(Dispoe sobre a disciplina e a organização dos horários de funcionamento das
drogarias e farmácias do Município).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Ficam estabelecidos os horários de funcionamento NORMAL e de
PLANTÃO das drogarias e farmácias do Município de Monte Mor, con
forme estipulado nos artigos que se seguem.
Artigo 29:- Os horários NORMAIS compreenderão:
de segunda-feira a sexta-feira:- das 08:00 horas às 18:00 horas.
sabados:- das 08:00 horas às 12:00 horas.
Artigo 39:- Os horários de PLANTÕES compreenderão:
de segunda-feira a sexta-feira:- das 18:00 horas às 21:00 horas.
sábados:- das 12:00 horas às 20:00 horas.
domingos:- das 08:00 horas às 20:00 horas.
Artigo 49:- Os horários estabelecidos nos artigos 20 e 30 deverão ser cumpri
dos rigorosamente, sendo que os sistemas de PLANTÕES serão reali
zados através o esquema de rodízio.
$ 19:- As drogarias e farmácias que não cumprirem os horários estabele-
cidos pelos artigos anteriores, estarão sujeitos a penalidades
pecuniárias no valor de 100 (cem) UFIR, vigente.
$ 2º:- Em caso de reincidência o valor estabelecido no parágrafo anterior
serã duplicado sucessivamente.
Artigo 59:- Fica vedada qualquer alteração unilateral dos horários, sendo possi
vel sómente com a aquiescência de todas as empresas do ramo.
| Artigo 69:- Fica facultado às drogarias e farmácias, que não se encontrarem
em PLANTÃO, fazer o atendimento de emergência, caso a que estiver
de PLANTÃO não reuna condições de fazê-lo.
$ único:- Esta condição será possível desde que haja confirmação,por escri
to, da drogaria ou farmácia que estiver de PLANTÃO, confirmando
a impossibilidade de atender a emergência.
Artigo 79:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal nº
358, de 28 de novembro de 1991.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 10 de maio de 1996.
IH ASSIS >
A Prefeito Municipa:
Regist: livro próprio, enviada ao Serviço Notarial e Registral de Monte
Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/98 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»

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