| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 672 / 1996 |
| Date | 1996-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA E A ORGANIZAÇÃO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS DROGARIAS E FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO. |
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ara s , PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR EN É CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 8791777 EsmODESTorLO LEI Nº 672, de 10 de maio de 1996. (Dispoe sobre a disciplina e a organização dos horários de funcionamento das drogarias e farmácias do Município). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19:- Ficam estabelecidos os horários de funcionamento NORMAL e de PLANTÃO das drogarias e farmácias do Município de Monte Mor, con forme estipulado nos artigos que se seguem. Artigo 29:- Os horários NORMAIS compreenderão: de segunda-feira a sexta-feira:- das 08:00 horas às 18:00 horas. sabados:- das 08:00 horas às 12:00 horas. Artigo 39:- Os horários de PLANTÕES compreenderão: de segunda-feira a sexta-feira:- das 18:00 horas às 21:00 horas. sábados:- das 12:00 horas às 20:00 horas. domingos:- das 08:00 horas às 20:00 horas. Artigo 49:- Os horários estabelecidos nos artigos 20 e 30 deverão ser cumpri dos rigorosamente, sendo que os sistemas de PLANTÕES serão reali zados através o esquema de rodízio. $ 19:- As drogarias e farmácias que não cumprirem os horários estabele- cidos pelos artigos anteriores, estarão sujeitos a penalidades pecuniárias no valor de 100 (cem) UFIR, vigente. $ 2º:- Em caso de reincidência o valor estabelecido no parágrafo anterior serã duplicado sucessivamente. Artigo 59:- Fica vedada qualquer alteração unilateral dos horários, sendo possi vel sómente com a aquiescência de todas as empresas do ramo. | Artigo 69:- Fica facultado às drogarias e farmácias, que não se encontrarem em PLANTÃO, fazer o atendimento de emergência, caso a que estiver de PLANTÃO não reuna condições de fazê-lo. $ único:- Esta condição será possível desde que haja confirmação,por escri to, da drogaria ou farmácia que estiver de PLANTÃO, confirmando a impossibilidade de atender a emergência. Artigo 79:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal nº 358, de 28 de novembro de 1991. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 10 de maio de 1996. IH ASSIS > A Prefeito Municipa: Regist: livro próprio, enviada ao Serviço Notarial e Registral de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 93/98 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»