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← Monte Mor (SP)

norma nº 674/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 674 / 1996
Date 1996-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE 02 (DOIS) CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA AS CRECHES E PRÉ-ESCOLAS.
native_id657

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texto integral #

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“mom PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777
EstapoDE io puto
cer mio
LEI Nº 674, de 10 de maio de 1996.
(Dispõe sobre criação de 02 (dois) cargos de Professor de Educação Física
para as Creches e Prê-Escolas).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seginte Lei:
Artigo 19:- Ficam criados 02 (dois) cargos de Professor de Educação Física
de Creches e Prê-Escolas, de provimento efetivo, com a remune
ração de R$ 4,54 (quatro reais e cincoenta e quatro centavos)
por aula dada.
Artigo 29:- Os cargos criados pelo artigo anterior serão lotados no Depar
tamento de Educação e Cultura.
Artigo 39:- As despesas decorrentes com a criação dos referidos cargos ,
onerarão a dotação própria do orçamento vigente, suplementadas
se necessárias.
Artigo 49:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 10 de maio de 1996.
* NABIH ASSIS
Prefeito Municipa!
=
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Notarial e Registral de Monte
Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Ju Aparecida Pereira Albrecht
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/98 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»

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