| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 674 / 1996 |
| Date | 1996-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE 02 (DOIS) CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA AS CRECHES E PRÉ-ESCOLAS. |
| native_id | 657 |
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“mom PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777 EstapoDE io puto cer mio LEI Nº 674, de 10 de maio de 1996. (Dispõe sobre criação de 02 (dois) cargos de Professor de Educação Física para as Creches e Prê-Escolas). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seginte Lei: Artigo 19:- Ficam criados 02 (dois) cargos de Professor de Educação Física de Creches e Prê-Escolas, de provimento efetivo, com a remune ração de R$ 4,54 (quatro reais e cincoenta e quatro centavos) por aula dada. Artigo 29:- Os cargos criados pelo artigo anterior serão lotados no Depar tamento de Educação e Cultura. Artigo 39:- As despesas decorrentes com a criação dos referidos cargos , onerarão a dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessárias. Artigo 49:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 10 de maio de 1996. * NABIH ASSIS Prefeito Municipa! = Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Notarial e Registral de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Ju Aparecida Pereira Albrecht Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 93/98 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»