norma nº 82/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45787652/0001.56 FONES: (0192) 79-1666 e 79:1777
Administração: José Luiz Gomes Carneiro - 1983/1988
LEI Nº. 82, de 16 de abril de 1986.-
(Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Superintendência
Nacional do Abastecimento -SUNAB- e dá outras providência).
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Mu
nicipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 10:- Fica o Executivo Municipal de Monte Mor, autorizado a celebrar,
nos termos do Artigo 38, do Decreto-Lei Federal nº. 2.283, de 27 de feverei
ro de 1986, combinado com o disposto no $ 19, do Artigo 32, do Decreto Fede
ral nº. 92.433, de 03 de março de 1986, Convênio com a Superintendência Na-
cional do Abastecimento -SUNAB- para a fiscalização do cumprimento das
normas de congelamento de preços e verificação da política de sonegação de
produtos.
ARTIGO 29:- As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações consignadas no Orçamento vigente.
ARTIGO 32:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas /
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Mor em 16 de abril de 1986.
>>
É LUIZ COMES CARNEIRO
PREFEITO.
Registrada em livro próprio, envíadavao Cartório local e afixada no local de
costume do
Secretáfio.