norma nº 1316/2009

NICIPA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
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ESTADO DE SÃO PAO
LEI Nº 1.316, de 17 de Abril de 2009.
“Determina a implantação obrigatória de “Guarda
Volumes” nas agências bancárias situadas no
Município de Monte Mor”
(Autoria: Vereador Walton Assis Pereira)
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a mesa diretora da Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º — As agências bancárias situadas no Município de Monte Mor contarão
com equipamentos do tipo guarda volumes destinado à utilização
gratuita por parte de clientes e visitantes, que necessitarem adentrar a
suas dependências.
Parágrafo único — O guarda volume a que se refere a presente lei, será instalado nas
dependências das agências bancárias de forma a possibilitar que clientes
ou visitantes possam utilizá-lo para, com segurança, depositar bolsas,
malas ou outros volumes, antes de passar pelo equipamento detector de
metais.
Artigo 2º — Cada estabelecimento bancário deverá disponibilizar pelo menos 10
(dez) guarda-volumes, dispostos antes da porta com detector de metais,
com chaves individuais que ficarão de posse dos clientes durante o
período que estiverem no interior da agência.
Artigo 3º — As dimensões, material e outros normas aplicáveis aos guarda volumes
de que trata a presente lei, obedecerão à regulamentação específica.
Artigo 4º — As agências bancárias terão o prazo de 90 (noventa) dias para promover
a adaptação em cumprimento a presente Lei.
| Parágrafo único - O Poder Executivo por ocasião do Alvará de Instalação ou
| Funcionamento devem observar o cumprimento da presente Lei.
Artigo 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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qSEFEITUR,
ESTADO DE SÃO PALIO
Lei nº 1.316 — fl. 02
Prefeitura Municipal de Monte Mor, em 17 de Abril de 2009.
ROD MAIA SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio,enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor,e
Afixada em local de eesttmaç do Paço Municipal, na data supra.
===Focurador Municipal