norma nº 676/1996

» PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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TES
EsraDoDE STO pao
LEI NO 676, de 23 de maio de 1996.
(Dispõe sobre a concessão da cesta básica aos funcionários públicos munici
país).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mensalmente, a
cesta básica à todos os funcionários públicos municipais, ati
vos.
Artigo 20:- Para as aquisições das cestas básicas, serão dispendidos a im
portância de até R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para cada uni
dade adquirida.
Artigo 39:- As despesas decorrentes com as aquisições das cestas básicas,
onerarão a dotação própria do orçamento vigente, suplementa-
das se necessária.
Artigo 49:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 23 de maio de 1996.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Notarial e Registral de Monte
Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
AU ”
Lucia Aparecida Pereira Albrecht
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 03/08 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»