norma nº 677/1996

“E. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
É CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777
EstaDODE STO PO
LEI NO 677, de 24 de maio de 1996.
(Dispõe sobre Suplementação de Dotação Orçamentária)
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Muni-
cipal, o crédito adicional no valor de R$ 950.000,00 (novecen-
tos e cinquenta mil reais), destinado a suplemetar as dotações
abaixo relacionadas:
05 - EDUCAÇÃO E CULTURA
05.07-EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS
4110-Obras e Instalações...
05.08-CULTURA
3132-Outros Serviços e Encargos...
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. . . !.!LI!IkIoMILlot
eccellooo e «bl R$ 850.000,00
«R$ 100.000,00
«LR$ 950.000,00
Artigo 20:- Para atender o crédito a ser aberto pelo artigo anterior,serão
oferecidos como recursos orçamentários as anulações parciais
das seguintes dotações orçamentárias vigente:
05 = EDUCAÇÃO E CULTURA
| 05.02-ENSINO DA CRIANÇA DE O a 6 ANOS
| 4110-Obras e Instalações...
05.07-EDUCAÇÃO FISICA E DES
Jo ILio ate!
«R$ 80.000,00
4210-Aquisição de Imóveis.........c..... eli. o «R$ 80.000,00
06 — SAÚDE
06.02-ASSISTÊNCIA MEDICA E SANITARIA
4110-Obras e Instalações......... coco rece. ++ -R$ 200.000,00
07 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
07.03-LOGRADOUROS PUBLICOS
4210-Aquisição de Imóveis........ccc.» 2.000... -R$ 100.000,00
07.05-SERVIÇOS FUNERARIOS
4110-Obras e Instalações.
07.06-SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIP,
4110-Obras e Instalações..........c....e 2... ..-R$ 200.000,00
08 — HABITAÇÃO E URBANISMO
08.02-AGUA E ESGOTOS
4110-Obras e Instalações......tl...
4120-Equipamento e Mat.Permanente.
TOTAL DAS ANULAÇÕES. . .
$ 50.000,00
--R$ 200.000,00
R$ 40.000,00
«+ «R$ 950.000,00
Artigo 30:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR; em 24 de maio de 1996.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Notarial e Registral de Monte
Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
AD L
Lúcia Aparecida Pereira Albrecht
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»