norma nº 1317/2009

CIPAL
Epis
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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| LEINº 1.317. de 17 de Abril de 2009.
“Autoriza a Prefeitura Municipal a formalizar convênio de
cooperação técnica com a Secretaria Estadual da
Habitação”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e
Promulga a seguinte Lei:
|
| Art. 1º - Fica o executivo municipal autorizado a assinar com o Estado de São Paulo,
por meio da Secretaria da Habitação, o convênio de cooperação técnica para a
execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais —
Cidade Legal.
Art. 2º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por
conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 17 de Abril de 2009.
ROD ATA SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio.enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
Afixada em loca e. do Paço Municipal, na data supra.