| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 679 / 1996 |
| Date | 1996-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 667 |
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O cio PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Ss h Ê * Ê $ CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777 ESTADO DE SÃO PALLO CEP ano LEI Nº 679, de 19 de junho de 1996. (Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 1997, e da outras providencias). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19:- A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1997, abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e seus fun- dos, assim como obedecera as diretrizes aqui estabelecidas. Artigo 29:- A elaboração da proposta orçamentária do Município, para (o) exercício de 1997 obedecerá as seguintes diretrizes gerais , [] sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legis- lação Federal. $ 19:- O montante das despesas não deverá ser superior ao das recei- tas. $ 29:- As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes, ao preço de julho de 1996 e considerará a sua atualização de conformidade ao Índice inflacionário previsto para o corrente r exercicio. $ 30:- As estimativas das receitas serão feitas com base na tendência da arrecadação do presente exercício, considerando, ainda, os efeitos das modificações efetuadas na legislação tributária , as quais serão objetos de Projeto de Lei a ser encaminhado à e Câmara Municipal até 04 (quatro) meses antes do encerramento do exercício. $ 49:- Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos, não podendo ser paralizados sem prévia autorização legislativa. S 59:- O pagamento do serviço da dívida, de pessoal e de encargos terã prioridade sobre as ações em expansão. 5 69:- O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua re- ceita resultantes de impostos e transferências provenientes de impostos de outras esferas governamentais, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manu- tenção e no desenvolvimento do ensino fundamental. mM ADMINISTRAÇÃO 83/98 - «HUMANIZANDO MONTE MOR» PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR % É CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777 ATE ESTADO DE SÃO PALO CEP 13190 LEI NO 679/96 - fls. 02 $ 79:- Constarã da proposta orçamentária o produto das Operações de Crédito autorizados pelo Legislativo, com destinação específica e vinculadas aos respectivos projetos. Artigo 32:- O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município e o Plano Plurianual aprovado pela Lei nº 498, de 09 de dezembro de 1993, procederá a seleção das prioridades dentre as relacionadas no anexo I, integrantes desta Lei e as orçarã pelo preço de mercado tendo por base o mês de julho de 1996. $ único :- Poderão ser incluídos programas não alencados desde que finan- ciados com recursos de outras esferas de Governo. Artigo 49:- O Poder Executivo poderã firmar convênios com outras esferas de Governo, para o desenvolvimento de programas prioritários , nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social,sem ônus para o Município. Artigo 59:- As despesas com o Pessoal da Administração direta ficam limita das a 65% (sessenta e cinco por cento) das receitas correntes, atendendo ao disposto no artigo 38 das Disposições Constitucio nais Transitórias. $ 19:- Entendem-se como receitas correntes, para efeito de limite do Pp presente artigo, o somatório das receitas correntes da Adminis tração Direta, excluídas as receitas oriundas de convênios. $ 29:- O limite estabelecido para as despesas de pessoal,de que trata [) este artigo, abrange os gastos da Administração Direta das se- guintes despesas: - salarios; - obrigações patronais; - remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito; - remuneração dos Vereadores. $ 39:- A concessão de qualquer vantagem ou de aumento de remuneração, além dos Índices inflacionários, a criação de cargos ou altera ções da estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamen- tária suficiente para atender as projeções de despesas no final do exercício, obedecido o limite fixado no "caput" deste artigo. ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR» ESTADO DE SÃO PALO CEP 13190 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777 LEI Nº' 679/96. — fls. 03 Artigo 69:- Artigo 79:- Artigo 89:- Artigo 99:—- Artigo 10:- Fica autorizado a concessão de ajuda financeira as Entidades , sem fins lucrativos, nas áreas de saúde, educação e assistência social, cuja concessão serã efetivada através de Lei específica. As referidas Entidades deverão prestar contas dos valores rece- bidos, de acordo com as normas estabelecidas, não podendo ultra passar a 60 (sessenta) dias do encerramento do exercício. Fica vedada a concessão de ajuda financeira às Entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, ou que não tiverem suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal, devendo restituir à Municipalidade a importancia recebida, devi damente corrigida. O Orçamento Anual obedecera a estrutura organizacional existente incluindo os Fundos criados e mantidos pelo Município. As operações de credito por antecipação da receita, contratadas pelo Município, serão totalmente liquidades até o final do exer cício. O Prefeito Municipal enviará até o dia 31 de agosto o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que apreciará até o final da sessão legislativa, ocasião que deverá devolver para a devida sanção. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 19 de junho de 1996. Registrada em livro proprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Lucia Aparecida cl Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 93/98 - «HUMANIZANDO MONTE MOR» PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45.787.652/0001-56 FONE: (019) 879-1777 e FAX 879-2174 ESTADO DE SÃO PAULO CRP LStooaO LEI DAS DIRETRIZES DRCAMENTARIAS - ANEXO 1 METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCICIO DE 1997 01/02 - Prosseguimento e conclusao da obr Teraino do predio para q funcionamento da Canara Municipal me ' ; : 07/03 - Dar continuidade a ieplantacao de Sistema de ; Modernizar os servicos de controle financeiro, agilizan- Computacan ( Programa Financeiro Integrado) ido as inforaacoes e assegurar maior grau de confiabili- : dade nos dados apurados. ) t : : 47/04 - Aquisicao - Equipamentos Equipar a Camara Municipal al Pagamento dos precatorios judiciários de acordo com o disposto nos artigos 100 da Const. Federal e t 33 das Disposicoes Transitoria. b) Amortizacao de financianentos diversos. : Equipar os orçaos para o seu perteito funcionazento, cone duma um am 4 - Instituicao de lonas de Estacionasento e H Pontos de Taxi. Bisciplinar e trafego de veiculos, instituir e de- marcar Pontos de Taxi. x 1 1 30/04 - Aguisicao de Equipasento e Materiais 1 i Equipar os orgaos de Seguranca tanto contra Incendio como Guarda Municipal, dd. Nova Alvorada, Estancias das Águas, Chacaras Planalto e Sao Sebastiao. Ferganentes à - Construcao de Predio Escolar nos Bairros e nmno dum um 42/63 - Construcao de Predio Escolar para Pre-Escola. dd. Faulista, Parque do Cate 1, dd. Paviotti, Jd, Gan Reso,; Area Central da Cidade, Panorama, Sao Rafael, N.flvorada, Said Jorge, dd. Vista Alegre : Ampliar e melhorar as condicoes de transporte de alunos. 1 1 1 ' : : 1 1 06; 42/07 - Aquisicao de onibus, peruas Éoabi e gicro onibus para transporte de alunos. Dar alimentacao, material escolar, aquisicao de oculos para os necessitados, tratanento odontologico e eedico. 42/08 - Assistencia aos Educandos 42/40 - fiquisican de Vaca Mecanica Completa à: Oferecer na gerenda, leite de soja com sabor adicionado. 42/43 - Adquirir Equipasentos e Hat. Permanente à Equipar o orgao Educacional para ug bua funcionasento. 42/44 - Adquirir terrenos para construcao de Escolas Proporcionar a construcao de Predios Escolares. 87; 46/01 - Conclusao das obras do Conjunto Despor H Joaquis Batista Alves Atender as necessidades da populacao, tanto fisico : como social. e Futebol Amador. i eu i 2 à 45/02 - Construcao de Campos de Futebol nos Rairros «Proporcionar campeonatos ER RD - : t - t ADMINISTRAÇÃO 93/96 "HUMANIZANDO MONTE MOR" : PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45.787.652/0001-56 FONE: (019) 879-1777 e FAX 879-2174 ESTADO DE SÃO PAULO CEP TRISoaoO LEI DAS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - ANEXD E METAS E PRIORIDADES PARA U EXERCICIO DE 1997 :0B; 49/01 - Extensão de rede eletrica no perinetro vo urbano e nos bairros de expansão urbana. Nuginar ruas e dotar de energia eletrica os bairros. 48/02 - Obras e iluminacao publica no perimetro urbano e nos bairros de expansao urbana. Proporcionar seguranca aos transeuntes. t 1 4 1 1 1 1 a ' a 1 1 1 + 1 + PR PR 1 1 1 , E) 1 1 t 1 1 a Proporcionar a construcao das obras prograsadas. 18/07 - Aquisicao de terrenos para as obras. : ; 140; 99/01 - Urbanizatao das areas onde serao construidas : Construir todos os nelhorasentos de infra-estrutura : H as Casas Populares + afin de dar condicoes imediatas de habitacao. h : : : i : ; vo 58/02 - lrbanizacao de todas as areas dos bairros : Idem, : onde foram implantados loteamentos. i ; : : : : 58/03 - Construcao de Cegiterios nos bairros sais ; Dotar os bairros de Cesiterios evitando o transporte é va populosos. i para o Cemiterio da cidade. 1 1 ; va : : 1: 58/05 - Ampliar o setor de Linpeza Publica : Efetuar um melhor servico de Coleta de Lixo. : vs : i 0 38/06 - Aquisicao de Equipanentos : Equipar o orgao cos veiculos, maquinas, coletores de : Va : lixo, para o boa funcionamento do Setor. ; Voa : 1 1 ; ) ' : 62/01 - Particigacao na instalacao de Usina para s B industrialização do lixo domiciliar. Eliginar os depositos de liso causadores da polui ambiental e formacao de focos transaissores de doencas. : 62/07 - Aquisicao de caminhao para coleta de lixo renovar 05 veiculos antigos, para a racionalização da coleta de lixo. : Equipar a frota da Prefeitura possibilitando dessa forma ; ; ruas da cidade pedindo donativos q encancenaneann nao nnanenoo nana carona non ananenonanenamem + 75/04 - Reforma e ampliacao da Soc.BenHospital Sagrado | Dotar o Municipio de vm Hospital cos condicoes de us H £, de desus ; perfeito atendimento : : : : : : 73/03 - Construcao e Instalacao de upa Farmacia | Estocar Nedicasentos para fornecer aos Mini-Postos de : Va Municipal : Saude e para pessoas carentes de baixa renda, : inspira nan nan na nana naaaannanano PR : i 113; 76/06 - Retificacao e limpeza do Rio Capivari : Retiticar e ligpar o Rio Capivari p/ evitar enchentes rã | na cidade. e nono anana nocao nono nnn ssa oncnnn nono anna : 114; 76/07 - Aquisicao de terrenos para as obras à Proporcionar a construcao das obras programadas. Va : : : Pod 76/06 - Aquisicao de Equipamentos e Mat.Permanentes : Equipar o orgao para 0 seu perfeito funcionamento ! fuannanno nona nano na nono «lã; 81/01 - Construcau de Creches para criancas nos à Oferecer assistencia medica, educacional e alimentar FR Rairros mais populosos : dando condicoes as maes que trabalhas va ' ia : : 5 81/02 - Construcao da Casa da Crianca Carente Recuperar as criancas marginalizadas que viver pelas a : : : ; 84/05 - Construcao de um Nucleo de Promocao Social Pronvac AREA CIO gaionaLigansas CMRE NGRÉUras ESTADO! PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45.787.652/0001-56 FONE: (019) 879-1777 e FAX 879-2174 ÃO PAULO CEP ARA MOO LEI DAS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - ANEXO 1 METAS E PRIDRIDADES PARA O EXERCICIO DE 1997 artesanato, croche, trico, ceramica, eti. 1 81/07 - Aquisicao de Equipamentos E Hat, Permanente Equipar o orgao para seu perfeito funcionamento à 81/08 - Anuisican de terrenos para as obras Proporcionar a construcao das obras programadas. Manter os Fundos criados por Lei, como o Fundo facial de Solidariedade, AMPAS, Guarda-Miria Municipal. 81/69 - Manutencao dos Fundos existentes por Lei. Construcao da casa do Deficiente. R1/40 - Aguisicao de terrenos para obras + 84/11 - Equipanentos e Mats. Permanentes Aquisicao de equipamentos para 0 desenvolvigento fisico i ; E coordenacao motora dos deficientes. + + : 1h: 29/03 - Restauracao cos Pedregulho e Favinentacas à Proporcionar eelhores condicoes de transito. : : de Rodovias : Restaurar as ja asfaltadas: Monte for x Sumare, : : |: Monte Mor x Indaiatuba ; : 1 : : ; à 88/04 - Construcao e Reforgas de Pontes : Reformar as Pontes existentes sobre os rios e corregos : : : e construir novas pontes ea jocais de maior transito 1 i ; pesado. : : 88/06 - Aquisicao de Equipamentos E Mat. Permanente : Equipar « orgão com equipamentos para o seu pieno i : é funcianasento. megH===0enanenno canon nana nona none on fH===man nano nnnnananann nano ennmn nona on : 17, 91/01 - Pavimentação de vias publicas urbanas e as + Dferecer condicoes satisfatorias de transito dentro i : principais vias dos bairros em expansao ida cidade e nos bairros. ; H urbana, : i i i 1 91/02 - Construcao de trevos nas vias de acesso a à Bferecer maior seguranca evitando acidentes. : cidade e bairros. ; : 94/06 - Construcao de um Patic e Oficina Mecanica : Dotar o orgao com a construcao de uma garagem para : ; : : para os concertos que forem necessarios. : : : ; : : : Seus veiculos, saquinas, juntamente com a oficina : : i : : ' : : ; : emo ia; 91/12 - Ligacao da Rodovia SP-101 passando pelo centro | Proporcionar um melhor acesso, e melhorar o fluxo de : da Cidade, ate a Rodovia Monte Nor x Gumare, : veiculos da cidade, e o acesso a Rodovia Monte Mor x ' | Bumare. q q q q a a o sa 1 ADMINISTRAÇÃO 93/96 "HUMANIZANDO MONTE MOR"