norma nº 83/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45787652/0001.56 FONES: (0198) 79-1666 e 79-1777
Administração: José Lulz Gomes Carneiro - 1983/1988
LEI Nº. 83, de 16 de abril de 1986.-
(Dispõe sobre Concessão de Subvenções Sociais).
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito do Municipio de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal/
aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Subvenções Sociais
no valor de Cz$2.000,00=(dois mil cruzados) à cada Entidade abaixo especifi
cada:
-SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRRO DO JARDIM CAPUAVINHA E JARDIM PROGRESSO;
-SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRRO DO PARQUE BELA VISTA;
-SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRRO DO JARDIM CAMPOS DOURADOS, JARDIM SAN REMO E
ADJACÊNCIAS;
-SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRRO DO PARQUE DO CAFÉ;
-SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRRO DO PARQUE IMPERIAL, JARDIM SANTA IZABEL E IME--
DIAÇÕES.
ARTIGO 2
Fica autorizado a abrir na Contadoria Geral, um Crédito Adicio-
nal Especial no valor de Cz$10.000,00-(Dez mil cruzados) para atender o que
dispõe o Artigo 12 desta Lei.
ARTIGO 3!
Para cobertura do Crédito previsto no Artigo 2º, serã utilizada
a anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
2.1.-4.1.1.0- CHEFIA DO EXECUTIVO
GABINETE
OBRAS E INSTALAÇÕES........... correr err r o. ++ ++ CZ$10.000,00=
ARTIGO 4:
Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas/
as disposições em contrário.
Prefejtura Municipal de Monte Mor em 16 de abril de 1986.
e
LUIZ GOMES CARNEIRO
Registrada em livro próprio, vigda ao Cartório local e afixada no local de
costume do Paço Mun