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← Monte Mor (SP)

norma nº 681/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 681 / 1996
Date 1996-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE ODONTOLÓGICA.
native_id671

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“BR. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
[ É CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGCIMF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 8791777
mm,
ESTADO DE SÃO PULO
rr ta
LEI Nº 681, de 03 de julho de 1996.
(Dispõe sobre autorização para firmar convênio com Entidade Odontológica)
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com enti-
dade odontológica, a fim de ampliar a assistência à saúde do
funcionalismo público municipal.
Artigo 29:- A assistência odontológica a ser conveniada, serã: custeada
com o produto de contribuições sociais obrigatórias da Munici
palidade.
Artigo 39:- O valor das contribuições serã fixada por decreto, após a ve-
rificação dos preços inseridos no convênio a ser firmado.
Artigo 49:- As contribuições da Municipalidade onerarão as dotações prô-
prias do orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Artigo 59:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 03 de julho de 1996.
R. NABIH ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte
Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
fa
Lúcia Aparecida edit: Albrecht
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/08 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»

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