| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 681 / 1996 |
| Date | 1996-07-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE ODONTOLÓGICA. |
| native_id | 671 |
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“BR. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR [ É CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGCIMF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 8791777 mm, ESTADO DE SÃO PULO rr ta LEI Nº 681, de 03 de julho de 1996. (Dispõe sobre autorização para firmar convênio com Entidade Odontológica) DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com enti- dade odontológica, a fim de ampliar a assistência à saúde do funcionalismo público municipal. Artigo 29:- A assistência odontológica a ser conveniada, serã: custeada com o produto de contribuições sociais obrigatórias da Munici palidade. Artigo 39:- O valor das contribuições serã fixada por decreto, após a ve- rificação dos preços inseridos no convênio a ser firmado. Artigo 49:- As contribuições da Municipalidade onerarão as dotações prô- prias do orçamento vigente, suplementadas se necessárias. Artigo 59:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 03 de julho de 1996. R. NABIH ASSIS Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. fa Lúcia Aparecida edit: Albrecht Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 93/08 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»