| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 682 / 1996 |
| Date | 1996-07-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA À INDÚSTRIA. |
| native_id | 673 |
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N PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777 LEI Nº 682, de 03 de julho de 1996. (Dispõe sobre doação de àrea à Indústria). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI Artigo 19:- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma RAYMOND SCHMITT & CIA. LTDA., uma área de terras com 2.500,00 m?(dois mil e quinhentos metros quadrados), pertencentes ao Patrimônio Municipal e localizada no loteamento "CHÁCARAS SÃO PEDRO" nes te Município. Artigo 29:- Fica a donatária obrigada a cumprir as seguintes exigências: a) PRAZO PARA INÍCIO DAS OBRAS: 1- 01 (um) ano, a contar da formalização da presente doação da àrea, prevista no artigo 19; b) METRAGEM DA OBRA: 1- Construção de 1.000,00 m2? (um mil metros quadrados); 2- Construção inicial de 500,00 m2 (quinhentos metros qua- drados) ; 2.a- Ampliação de 500,00 m? (quinhentos metros quadrados) no prazo de 03 (três) anos a partir da conclusão da primeira etapa; c) NÚMERO DE EMPREGADOS A SEREM UTILIZADOS: 1- No mínimo 10 (dez) empregados a serem utilizados no iní cio do desenvolvimento técnico da Empresa, podendo esse mimero ser aumentado de conformidade a sua ampliação econômica. Artigo 39:- Caso a donatária deixe de atender quaisquer das exigências contidas nesta Lei, o imóvel reverterá automaticamente ao Pa- trimônio Municipal, inclusive suas benfeitorias, sem direito algum a qualquer reclamação ou indenização. Artigo 49:- As despesas com a lavratura da competente escritura, correrão por conta da donatária. Artigo 59:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 03 de julho de 1996. R. NÁBIH ASSIS s, Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. AAA Lucia Aparecida Pereirá Albrecht Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 93/98 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»