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norma nº 682/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 682 / 1996
Date 1996-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA À INDÚSTRIA.
native_id673

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texto integral #

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N
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777
LEI Nº 682, de 03 de julho de 1996.
(Dispõe sobre doação de àrea à Indústria).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 19:- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma RAYMOND
SCHMITT & CIA. LTDA., uma área de terras com 2.500,00 m?(dois
mil e quinhentos metros quadrados), pertencentes ao Patrimônio
Municipal e localizada no loteamento "CHÁCARAS SÃO PEDRO" nes
te Município.
Artigo 29:- Fica a donatária obrigada a cumprir as seguintes exigências:
a) PRAZO PARA INÍCIO DAS OBRAS:
1- 01 (um) ano, a contar da formalização da presente doação
da àrea, prevista no artigo 19;
b) METRAGEM DA OBRA:
1- Construção de 1.000,00 m2? (um mil metros quadrados);
2- Construção inicial de 500,00 m2 (quinhentos metros qua-
drados) ;
2.a- Ampliação de 500,00 m? (quinhentos metros quadrados)
no prazo de 03 (três) anos a partir da conclusão da
primeira etapa;
c) NÚMERO DE EMPREGADOS A SEREM UTILIZADOS:
1- No mínimo 10 (dez) empregados a serem utilizados no iní
cio do desenvolvimento técnico da Empresa, podendo esse
mimero ser aumentado de conformidade a sua ampliação econômica.
Artigo 39:- Caso a donatária deixe de atender quaisquer das exigências
contidas nesta Lei, o imóvel reverterá automaticamente ao Pa-
trimônio Municipal, inclusive suas benfeitorias, sem direito
algum a qualquer reclamação ou indenização.
Artigo 49:- As despesas com a lavratura da competente escritura, correrão
por conta da donatária.
Artigo 59:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 03 de julho de 1996.
R. NÁBIH ASSIS s,
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte
Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
AAA
Lucia Aparecida Pereirá Albrecht
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/98 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»

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