norma nº 1322/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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ESTADO DE SÃO PULO
' Lei nº 1.322, de 21 de Maio de 2009
“Autoriza o Poder Executivo a instituir o
Patrulhamento Escolar como atribuição da Guarda
Municipal de Monte Mor, na forma que especifica, e
dá outras providências”.
(Autor: Vereador Valdecir Torres)
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
| FAZ SABER, que a mesa diretora da Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, dentre as
atribuições específicas da Guarda Municipal, o PATRULHAMENTO ESCOLAR.
Art. 2º — A Guarda Municipal deverá exercer o Patrulhamento Escolar nos
limites de sua competência, em sintonia com os organismos policiais do Estado, no
sentido de proteger com prioridade o patrimônio das Escolas da Rede Municipal de
Ensino e prevenir a ocorrência de qualquer ilícito penal.
Parágrafo único: O efetivo de pessoal para atender o Patrulhamento Escolar,
será empregado na medida da disponibilidade do quadro de pessoal existente, utilizando-
| se preferencialmente, integrante da Guarda Municipal que resida próximo à unidade
escolar respectiva.
Art. 3º — Fica a critério do Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei,
através de Decreto.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 21 DE MAIO DE 2009.
RODRIGO MAIA SANTOS
Prefeito Municipal.
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Procuradora Municii