norma nº 684/1996

“EH” PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
É CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777
A
ESTO DE SÃO pu
LEI Nº 684, de 03 de julho de 1996.
(Dispõe sobre revogação em inteiro teor, a Lei nº 641, de 23 de outubro
de 1995).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 19:- Fica revogado em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 641, de
23 de outubro de 1995, que dispõe sobre a doação de uma àrea
de terras, com 6.000,00 m2 (seis mil metros quadros),a firma
WEL-BRAZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLDAS LTDA.
Artigo 29:- A presente revogação prende-se ao fato de que a donatória não
possue condições de cumprir o estabelecido pelo artigo 2º ,
da referida Lei nº 641/95.
Artigo 3º:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 03 de julho de 1996.
à NABIH ASSIS
Prefeito Municipal”
(
Registrada em livro proprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte
Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»