norma nº 1324/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PULO
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LEI nº 1.324 de 03 de Junho de 2009.
“Dispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para o Instituto
Nacional do Seguro Social — INSS e dá outras providências”.
| RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
| de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, imóvel, que poderá ser desapropriado
especificamente para essa finalidade.
Artigo 2º O imóvel objeto desta doação destinar-se-á exclusivamente a construção de prédio
para utilização do INSS, por meio de instalação de agência junto ao município.
$ único = não poderá o INSS a qualquer tempo, desviar a finalidade da doação, sob pena de
revogação da mesma.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 03 DE JUNHO DE 2009.
ROD MÁIA SANTOS
Prefeito Municipal.
ic qi em cido pe: enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado
WELEN ALE TASANTOS BAUMGARTNER