norma nº 686/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777
VE
EsTaponESio puto
“LEI NO 686, de 03 de julho de 1996.
(Dispõe sobre doação de ãrea à Indústria)
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à firma PRÓ-IRRIGA
COMÉRCIO E RECUPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO LTDA. uma
ârea de terras com 1.000,00 m? (um mil metros quadrados), per
tencentes ao Patrimônio Municipal e localizada no loteamento
"Chácaras São Pedro", neste Município.
|
| Artigo 29:- Fica a donatária obrigada a cumprir as seguintes exigências:
| a) PRAZO PARA INÍCIO DAS OBRAS:
- 90 (noventa) dias após a formalização da doação da pre-
sente área, previsto no artigo 19;
b) METRAGEM DA OBRA:
— construção de 500,00 m? (quinhentos metros quadrados) ;
c) NÚMERO DE EMPREGADOS A SEREM UTILIZADOS:
- no mínimo 10 (dez) empregados no início do desenvolvimen
| to da empresa, podendo esse número ser aumentado de con-
formidade a sua ampliação econômica.
| Artigo 30:- Caso a donatâria deixe de atender quaisquer das exigências
| contidas nesta Lei, o imóvel reverterã, automaticamente, ao
Patrimônio Municipal, inclusive suas benfeitorias, sem direito
algum a qualquer reclamação ou indenização.
Artigo 49:- As despesas com a lavratura da competente escritura correrão
por conta da donatária.
Artigo 59:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 03 de julho de 1996.
Prefeit:
gistrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte
Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lúcia Aparecída Péréira Albrecht
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»