| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 687 / 1996 |
| Date | 1996-09-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. |
| native_id | 682 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
No mn, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR É CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CECIMF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777 EsmpoDE STO Puto LEI Nº 687, de 09 de setembro de 1996. (Dispõe sobre a prorrogação de incentivosfiscais). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a se- guinte Artigo 19:- Fica prorrogado, pelo prazo de 05 (cinco) anos, os incentivos fiscais desta Prefeitura, concedido através da Lei nº 25, de 27 de novembro de 1973, à firma Asvotec Termoindustrial Ltda. $ único:- Os incentivos fiscais previstos na citada Lei Municipal, refe- rem-se a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Artigo 20:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 09 de setembro de 1996. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra. L Aparecida Pereira Albrecht Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 93/98 - «HUMANIZANDO MONTE MOR+