norma nº 688/1996

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a, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ft CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787652/0001-56 - Telefone (019) 879-1777
ESADOESOPILO
LEI Nº 688, de 09 de setembro de 1996.
(Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais, pelo prazo de 05 (cinco)
anos, à empresa que especifica).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte
Artigo 19:- Fica concedido, pelo prazo de 05 (cinco) anos, os incentivos
fiscais desta Prefeitura à firma HAVER & BOECKER LATINOAMERI
CANA.
$ único:- Os incentivos fiscais previstos nesta Lei, referem-se, tão
somente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
Artigo 29:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 09 de setembro de 1996.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte
Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Mud!
Lucia Aparecida Pereira Albrecht
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/96 «HUMANIZANDO MONTE MOR-