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norma nº 1328/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1328 / 2009
Date 2009-06-03
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DIVIDA MANDA JUNTO AO IMPREMOR - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787 .652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
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LEI nº 1.328 de 03 de Junho de 2009.
“Dá Nova Redação a artigos da Lei que autoriza o Executivo Municipal a firmar
acordo de parcelamento da divida mantida junto ao IPREMOR — Instituto de
Previdência Municipal de Monte Mor”.
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, usando as atribuições
que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º — Fica dada nova redação aos artigos da Lei Municipal 1.28412008, que passam a
ter a seguinte redação:
Artigo 1º — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar acordo
de parcelamento da divida mantida junto ao IPREMOR - Instituto de
Previdência Municipal de Monte Mor, em até 60 (sessenta) vezes, cujo o
montante atualizado é de até RS 1.152.334,60 (um milhão cento e
cingienta e dois mil, trezentos e trinta e quatro reais e sessenta
centavos).
Artigo 3º — O objeto deste parcelamento consiste em diferenças apuradas
pela fiscalização do MPS dos anos de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e
2008, conforme notificação de Auditoria Fiscal 0169/2008 e PAP n.
0181/2008 também pelo Termo de Confissão e Parcelamento de
Previdenciários.
Parágrafo único = O índice de atualização do acordo de parcelamento
mencionado no caput do artigo 3º, será o IPCA,
Artigo 2º — Ficam inalterados os demais artigos da Lei Municipal 1.28412008.
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4% PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
a CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
£ www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PALIO
Lei nº 1.328 — fls 02
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua sansão e publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 03 DE JUNHO DE 2009.
; A
RO AIA SANTOS
Prefeito Municipal.
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
WELEN ALE BAUMGARTNER
Procuradora Municipal.

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