| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1328 / 2009 |
| Date | 2009-06-03 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DIVIDA MANDA JUNTO AO IMPREMOR - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR |
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qICIPA, as L De PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787 .652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br qREFEITO 7 Re LEI nº 1.328 de 03 de Junho de 2009. “Dá Nova Redação a artigos da Lei que autoriza o Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento da divida mantida junto ao IPREMOR — Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor”. RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: LEI Artigo 1º — Fica dada nova redação aos artigos da Lei Municipal 1.28412008, que passam a ter a seguinte redação: Artigo 1º — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento da divida mantida junto ao IPREMOR - Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor, em até 60 (sessenta) vezes, cujo o montante atualizado é de até RS 1.152.334,60 (um milhão cento e cingienta e dois mil, trezentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos). Artigo 3º — O objeto deste parcelamento consiste em diferenças apuradas pela fiscalização do MPS dos anos de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, conforme notificação de Auditoria Fiscal 0169/2008 e PAP n. 0181/2008 também pelo Termo de Confissão e Parcelamento de Previdenciários. Parágrafo único = O índice de atualização do acordo de parcelamento mencionado no caput do artigo 3º, será o IPCA, Artigo 2º — Ficam inalterados os demais artigos da Lei Municipal 1.28412008. qREFÉITUA, NCIPAL ame” % 4% PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR a CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 £ www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PALIO Lei nº 1.328 — fls 02 Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua sansão e publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 03 DE JUNHO DE 2009. ; A RO AIA SANTOS Prefeito Municipal. Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. WELEN ALE BAUMGARTNER Procuradora Municipal.