| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1329 / 2009 |
| Date | 2009-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO DE MONTE MOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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NCIPAL Ny Op PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br qesFEITUR, e Yow an? ESTADO DE SÃO PAO Lei nº 1.329 de 17 de Junho de 2009. “Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município de Monte Mor, e dá outras providências” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e sanciono e promulgo à seguinte lei: Artigo 1º - Fica criada a Imprensa Oficial do Município de Monte Mor, cujo órgão de publicação circula com a denominação de “Jornal Oficial de Monte Mor”. O órgão divulgará atos oficiais da Municipalidade e matérias correlatas de interesse público da Prefeitura Municipal. Artigo 2º - Nas publicações do Jornal Oficial de Monte Mor constarão os atos oficiais da Administração Pública, bem como, publicação de interesse público; $ 1º - No Jornal oficial não serão publicadas matérias de caráter político-partidário públicos. $ 2º - No interesse da Administração ficam autorizadas edições extraordinárias. | Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar o preço do exemplar e da assinatura anual ou permitir a distribuição de forma gratuita. Parágrafo Único — O preço das inserções, oriundas de Órgãos de outros Poderes, bem como sociedade civil sem fins lucrativos ou outros Municípios, será fixado por Decreto. Artigo 4º - Competirá à Diretoria de Comunicação, subordinada ao Gabinete do Prefeito, toda responsabilidade jornalística, coordenação e aprovação para publicação da Imprensa Oficial. Nos casos omissos e ou contraditórios caberão ao Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Monte Mor a análise e parecer final. | Artigo 5º - A periodicidade de cada edição realizada pela Imprensa Oficial do Município | de Monte Mor será semanal, podendo ser contratada empresa para sua impressão, desde que precedida de licitação. Artigo 6º - Fica autorizada a Imprensa Oficial do Município a publicar os atos e matérias de interesses das sociedades civis sem fins lucrativos, de caráter beneficente, social, esportivo, recreativo, cultural ou educacional, das Sociedades Amigos de Bairro, dos Clubes de Serviços, desde que recolham aos cofres públicos as tarifas ou emolumentos fixados pelo Poder Executivo, na forma do artigo 3º, parágrafo único desta lei. ACIPAL asse ae % Ê % PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR = a CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 % 8 www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PALO | Artigo 7º - O Executivo Municipal fixará por decreto regulamentador, entre outras necessidades: I-o preço unitário do periódico; Il — as dimensões do tablóide; HI — as tarifas para a publicação. Artigo 8º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 9º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 17 DE JUNHO DE 2009. | A, | RODRIGO MAIA SANTOS | Prefeito Municipal. Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e ad tume do Paço Municipal, na data supra. Procuradora Municipal.