br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 1329/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1329 / 2009
Date 2009-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO DE MONTE MOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id687

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

NCIPAL
Ny Op
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
qesFEITUR,
e
Yow an?
ESTADO DE SÃO PAO
Lei nº 1.329 de 17 de Junho de 2009.
“Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município de Monte Mor, e dá outras
providências”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e sanciono e promulgo à
seguinte lei:
Artigo 1º - Fica criada a Imprensa Oficial do Município de Monte Mor, cujo órgão de
publicação circula com a denominação de “Jornal Oficial de Monte Mor”. O
órgão divulgará atos oficiais da Municipalidade e matérias correlatas de
interesse público da Prefeitura Municipal.
Artigo 2º - Nas publicações do Jornal Oficial de Monte Mor constarão os atos oficiais da
Administração Pública, bem como, publicação de interesse público;
$ 1º - No Jornal oficial não serão publicadas matérias de caráter político-partidário
públicos.
$ 2º - No interesse da Administração ficam autorizadas edições extraordinárias.
| Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar o preço do exemplar e da assinatura
anual ou permitir a distribuição de forma gratuita.
Parágrafo Único — O preço das inserções, oriundas de Órgãos de outros Poderes,
bem como sociedade civil sem fins lucrativos ou outros Municípios, será
fixado por Decreto.
Artigo 4º - Competirá à Diretoria de Comunicação, subordinada ao Gabinete do Prefeito,
toda responsabilidade jornalística, coordenação e aprovação para publicação
da Imprensa Oficial. Nos casos omissos e ou contraditórios caberão ao
Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Monte Mor a análise e
parecer final.
| Artigo 5º - A periodicidade de cada edição realizada pela Imprensa Oficial do Município
| de Monte Mor será semanal, podendo ser contratada empresa para sua
impressão, desde que precedida de licitação.
Artigo 6º - Fica autorizada a Imprensa Oficial do Município a publicar os atos e matérias
de interesses das sociedades civis sem fins lucrativos, de caráter beneficente,
social, esportivo, recreativo, cultural ou educacional, das Sociedades Amigos
de Bairro, dos Clubes de Serviços, desde que recolham aos cofres públicos as
tarifas ou emolumentos fixados pelo Poder Executivo, na forma do artigo 3º,
parágrafo único desta lei.
ACIPAL
asse ae
%
Ê % PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
= a CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
% 8 www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PALO
| Artigo 7º - O Executivo Municipal fixará por decreto regulamentador, entre outras
necessidades:
I-o preço unitário do periódico;
Il — as dimensões do tablóide;
HI — as tarifas para a publicação.
Artigo 8º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 9º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 17 DE JUNHO DE 2009.
| A,
| RODRIGO MAIA SANTOS
| Prefeito Municipal.
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
ad tume do Paço Municipal, na data supra.
Procuradora Municipal.

open original →