norma nº 689/1996

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ETTA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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ESDROnESÍOMILO
LEI Nº 689, de 13 de setembro de 1996.
(Dispõe sobre alteração do artigo 12, da Lei Municipal nº 328, de 19 de
abril de 1991).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte
Artigo 19:- O artigo 1º da Lei Municipal nº 328, de 19 de abril de 1991
passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 19 :- As multas de mora decorrentes do inadimplimento
de obrigações, serão aplicadas no percentual de
0,33 Z (zero virgula trinta e três por cento) ,
diariamente sobre o valor dos tributos e penali
dades impostas pela fiscalização municipal, até
o limite de 30 (trinta) dias após o vencimento
do tributo".
Artigo 29:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 13 de setembro de 1996.
R. NABIH ASSIS
Prefeito Municij
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de
Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lucia Aparecida AM sa
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/96 «HUMANIZANDO MONTE MOR»