norma nº 1330/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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ESTADO DE SÃO PALLO
Lei nº 1.330 de 17 de Junho de 2009.
“Dispõe sobre o hasteamento da Bandeira
Nacional e a execução do Hino Nacional nas
escolas municipais”
(Autoria: Vereador Nildo Alves do Rosário)
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, usando as suas
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou a seguinte
LEI:
Art. 1º — Fica instituído nas Escolas do Município de Monte Mor a obrigatoriedade do
hasteamento da Bandeira Nacional e a execução do Hino Nacional, no primeiro
dia útil de cada semana.
Parágrafo único — O hasteamento da Bandeira e a execução do Hino Nacional deverá
ocorrer em cada turno de funcionamento da escola.
Art. 2º — Durante o hasteamento da Bandeira será executado o Hino Nacional.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 17 DE JUNHO DE 2009.
(
RODRIGO SANTOS
Prefeito Municipal.
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra.